26/10/2009 - VOTO EM TRÂNSITO É UM BOM COMEÇO

O deputado Francisco Appio, na tribuna da sessão plenária da Assembleia Legislativa, no dia 20/10, abordou o “engodo” do voto em trânsito, pois no formato atual, trata-se de apenas “justificativa”. Pela primeira vez, permitiu-se votar nas capitais, para os que se cadastraram com antecedência, e apenas para presidente da república. “É um bom começo”, admite o parlamentar.

Veja, a seguir, o discurso na íntegra. 

FRANCISCO APPIO (20/10/2010) – “Esta deve ter sido a última eleição para a Câmara dos Deputados, Senado e a Assembleia Legislativa em que o voto em trânsito não passou de mera justificativa, exceto para os que se cadastraram tempos atrás e estavam em capitais onde puderam votar apenas para presidente no primeiro turno. Tudo leva a crer que, com a introdução da identificação por impressão digital, esse modelar sistema eleitoral acolherá um grupo expressivo de excluídos do processo, os eleitores em trânsito.  

CAMINHONEIROS NÃO VOTARAM -  Quem são eles? Os representantes comerciais, muitos deles fora do Estado e de suas regiões, e os caminhoneiros, em grande número – 75% dos caminhoneiros não votam nas eleições. É um dado estatístico, definitivo. 

Srs. Deputados, 75% dos caminhoneiros não votam nas eleições! Por isso mesmo, o setor é carente de representação política. Aqui na Casa, vários deputados identificam-se, trabalham e defendem as bandeiras desses trabalhadores, mas o setor não conseguiu eleger, por exemplo, Sérgio Gonçalves Neto, o extraordinário presidente do SETCERGS até bem pouco tempo.

TRC FICOU DEVENDO - Do meio – opera no setor dos transportes –, rubricou sua gestão de forma competente, tanto que conseguiu, dentro desta Assembleia Legislativa, a simpatia e o apoio de todos os parlamentares. Não havia um sequer que não reconhecesse a importância do seu trabalho à frente daquele sindicato, o maior sindicato de transportadores do Rio Grande do Sul. Infelizmente, o Sérgio não conseguiu se eleger, e o setor ficou devendo para o ex-presidente do sindicato uma grande votação.

Repetiu o desempenho de um presidente anterior, Paulo Caleffi, que já concorreu por Bento Gonçalves e não conseguiu eleição aprovação na sua campanha.

O que significa? Que leitura podemos fazer? É que, de fato, o caminhoneiro, apesar da força que tem, não vota, não consegue expressar sua escolha porque a lei não lhe faculta essa oportunidade.

O legislador não incluiu aquele que está em trânsito e que não vota porque não pode, afinal não há um só brasileiro que não queria votar no segundo turno das eleições, como fizeram no primeiro turno. Razões imperiosas é que o tiram da boca da urna.

Ora, se já podemos processar nossas contas à distância, tirar extratos, fazer transferências e saques, pergunto: que razão impede a possibilidade de votar eletronicamente?

PROPOSTA RECUSADA - Tentei, Srs. Deputados, quando deputado federal, apresentar um projeto nesse sentido para dar abrigo e inclusão a esses caminhoneiros. Não fui bem sucedido em relação à proposição, uma vez que a assessoria parlamentar do Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a consultas, disse que tecnicamente não se poderia introduzir esse tema da inclusão do voto em trânsito porque o País não estava aparelhado para fiscalizar.

Pareceu-me descaso, indiferença do Tribunal Superior Eleitoral. Já tínhamos as urnas eletrônicas, e o País já era reconhecido por ter um sistema confiável e à prova de fraudes. Não há prova de erros, pois erros, falhas, ocorrem, mas a prova de fraudes. O TSE não aceitou debater esse tema, e a proposição morreu na casca, como dizem os meus conterrâneos.

Creio que virá logo, na próxima eleição para as proporcionais, a introdução, sim, do voto em trânsito. Isso daria oportunidade a uma quantidade enorme de pessoas manifestarem seu desejo. O voto é obrigatório, mas em todos nós há o sentimento de que temos o direito de expressar a nossa vontade.

É difícil encontrar pessoas dizendo que não vão votar por esse ou aquele motivo. Não, elas querem votar; podem estar descontentes, desmotivadas, mas expressam, sim, o voto de uma forma rápida e confiável.

É esse o pensamento que trago para explicar algumas coisas que aconteceram nesta eleição. Não em relação ao meu caso pessoal, que tem a ver com outras questões.

A CONTA SALGADA - Sabia que custaria caro a minha posição à testa da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio. Isso nunca sai barato. Mantive uma posição que não era intransigente, mas que era madura e que existia desde a implantação do Programa Estadual de Concessões.

ADITIVO VIOLENTOU PROGRAMA ESTADUAL - Esse programa foi desvirtuado, foi violentamente alterado no ano 2000. Por essa razão, perdeu o sentido, e a sociedade perdeu o controle sobre ele. É inaceitável, por exemplo – e esta é uma provocação que faço aos deputados que aqui permanecem –, que a Agergs não tenha um instrumento legal para punir concessionárias.

Não há uma lei de multas para quem descumpre os contratos dessas concessões estaduais. É um absurdo! Há um descontrole! É um descaso! Diria até uma irresponsabilidade de todos nós, desta Casa, do Executivo e da própria Agergs.

Mas é o quadro, é o modelo que temos, o qual precisa ser repensado. Os contratos irão até 2013, e, a partir daí, certamente haverá um novo modelo a ser formatado com base nas experiências que tivemos ao longo desses anos todos.

Sabemos onde estão os focos de resistência: no preço, que é alto demais, e na falta de controle da sociedade, de fiscalização do DAER, de regulação da Agergs e de investimentos das concessionárias.

Aí residem os maiores problemas, ao lado daquele que é o mais paroquial: o das cidades sede. Os moradores das cidades sede sofrem duramente o castigo por usarem pequenas distâncias e pagarem tarifa cheia.

PEDÁGIO, PARECE CASTIGO - Talvez seja a explicação para o descontentamento que há, por exemplo, na cidade de Vacaria, onde três praças estão localizadas praticamente no perímetro urbano.

Pagam 6 reais para sair e 6 reais para voltar, mesmo que a distância seja de 10, 15 quilômetros. Essa é uma tributação com cara de castigo, com cara de penalização. Obviamente que a lei votada aqui abriu a oportunidade de negociar-se diretamente com a iniciativa privada. E se faz isso, só que em benefício do andar de cima. O andar de baixo não é contemplado com descontos, com negociações.  

É de se supor que no ano que vem – e eu estarei empenhado, fora deste plenário, para que ocorra o debate – faça a discussão do debate acerca do novo modelo.

Nem o Rio Grande do Sul e nem o País viverão sem pedágios. Não há possibilidade de o Estado fazer a manutenção das rodovias. O País ainda tem a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis – CIDE - Combustíveis –, que dá um fôlego, um oxigênio para que seja feita a manutenção de rodovias, mas o Estado não tem capacidade financeira nenhuma para manter as rodovias que estão aí; terá que buscar um modelo que seja razoável, que seja justo e que contemple essas situações.

A CULPA NÃO É DO CAMINHONEIRO - Não dá para entender por que as concessionárias não instalaram as balanças de pesagem, porque é de responsabilidade delas o controle do peso da carga, com balanças móveis e balanças fixas. Pois, em 12 anos, jamais instalaram balanças. Houve uma em Lajeado que funcionou durante um certo tempo. Com isso, atribuiu-se sempre ao transportador a culpa pelo excesso da carga que deveria ser fiscalizada.

Também não dá para entender por que o caminhão vazio paga a mesma tarifa do caminhão carregado e por que o caminhão com eixo suspenso também tem que pagar a mesma tarifa como se estivesse completo. São distorções que convém colocar em pauta nas discussões do ano que vem. (Francisco Appio – 20/10/2010).