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A polêmica está criada. De quem é a responsabilidade/atribuição de legislar sobre o Aeroporto Regional de Cargas, localizado na Chapada, km 11 da BR285 VACARIA/MUITOS CAPÕES? Dos vereadores, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Federal?
A obra está sendo construída em CONVÊNIO entre Município, Estado e União (através da ANAC).
Vacaria, em 1998, declarou a área de utilidade pública para fins de desapropriação (o pagamento está sendo questionado pelos proprietários na Justiça), adquiriu o terreno e doou ao Ministério da Aeronáutica, que por sua vez liberou a área do atual Aeroporto. Esta área junto à BR116 será destinada à implantação de um Parque Municipal, se a comunidade assim o desejar.
O Estado, em 1998, incluiu o Aeroporto no PROFAA, Fundo criado com parte das passagens aéreas para reaparelhamento e construção de aeroportos. Pelo Convênio assinado, o ESTADO dá a contrapartida de 30% e o PROFAA libera 70% dos recursos necessários às obras de terraplanagem, pavimentação da pista de 2.100 metros, área de taxiamento e construção Hangar. A contrapartida do município é o terreno.
Ao apresentar o PL que denomina o Aeroporto Regional de Cargas, o deputado Francisco Appio ouviu lideranças do município e acatou a sugestão de não colocar um nome político municipal/regional, mas de uma personalidade do Estado, preferencialmente da região. A sugestão de Maurício Sirotsky Sobrinho (natural de Passo Fundo), que revolucionou as comunicações no Estado, pelo rádio, jornal e TV, foi a opção final.
Appio teve o cuidado de protocolar já no início do ano legislativo, pois tinha conhecimento da iniciativa de parlamentar de outra região do Estado, com o nome de um político da esfera nacional, em desacordo com o critério regional. Para garantir a primazia da tramitação, o parlamentar concluiu sua pesquisa durante o último Rodeio e protocolou a proposta que está tramitando na Assembleia Legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça decidirá se é competência do Estado, do Município ou da União.
Appio defende a legitimidade da proposta dizendo que da Câmara Federal não pode ser, pois os recursos do PROFAA são privados e a verba não faz parte do Orçamento da União.
Do município também não, pois o terreno foi doado em permuta com o Ministério da Aeronáutica, que recebe o Aeroporto da Chapada e entrega o Aeroporto da cidade.
Ao Estado, que integra o projeto com recursos orçamentários e a quem caberá a administração do Aeroporto, está clara a atribuição de legislar sobre a matéria.
O tema não é pacífico e vai gerar muitos debates.
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