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Foi concedida Liminar à Ação Ordinária, ajuizada pelo Sindicato Rural de São Francisco de Paula, contra o Estado do Rio Grande do Sul, para o uso do fogo na limpeza e renovação de pastagens, nos Campos de Cima da Serra. Depois de examinar as restrições do Código Florestal e as exceções previstas, o Juiz da Comarca de São Francisco de Paula, registra que “o uso do controlado do fogo é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em atividade imensamente mais poluente que a “sapeca da palha seca”, o cultivo da cana-de-açúcar”. O Magistrado trouxe ao exame, o Artigo 27 da Lei 4.771/65 bem como os art. 2º e 16º do Decreto nº 2.661/98, que regulam o uso do fogo controlado em lavouras. Diante da Ação, deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de permitir o uso do fogo, requerido na inicial, desde que respeitado o Decreto 2.661/98, que inclui a licença do órgão competente do SISNAMA, no caso, o órgão ambiental municipal. O Sindicato Rural, diante da Liminar, vai orientar os pecuaristas que busquem autorização ambiental municipal, que não poderá ser negada (conforme a Liminar). Para o deputado Francisco Appio, autor da Emenda 32 que alterou a Constituição Estadual (2002) e autor do Parecer Favorável na CCJ, ao Projeto de Lei 208, que institui a queima controlada, a decisão revela profundo conhecimento dos problemas regionais. “O Juiz do feito, revela conhecimento e soube diferenciar entre queima-de-campo e queimadas, citadas pelos meios de comunicação, estas vinculadas aos incêndios florestais. Ao conceder a Liminar, mediante autorização do órgão ambiental municipal, revela a preocupação em estabelecer limites, normas de precaução e uso controlado, onde couber”, afirma o parlamentar. Appio voltou a criticar a difusão de notícias alarmantes sobre prisões (que não houveram), notificações sem critérios, negociações e acordos na Lei dos Crimes Leves, e informações de animais mortos, que traçam um cenário que contorna a realidade dos Campos de Cima da Serra, não sendo verdadeiros. Lamenta que suas contestações, não sejam publicadas (face ao período eleitoral), pois é candidato às eleições de outubro. Na seqüência, a decisão integral do Juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, da Comarca de São Francisco de Paula, que certamente vai orientar a defesa de muitos proprietários notificados recentemente pela Patram. Clique aqui para conhecer a decisão judicial
Últimas do www.twitter.com/franciscoappio ASSALTOS A JOALHERIAS só vão parar quando pegarem os assaltantes e, principalmente, os RECEPTADORES. Tenho um Projeto de Lei que pode ajudar. CAMINHONEIRO gaúcho caiu do caminhão em Concórdia na Argentina. Está difícil removê-lo para Vacaria, como quer a família. LAGOA VERMELHA homenageada por ANA AMÉLIA. Fará o encerramento da campanha ao Senado, na sua terra (e minha) dia 30 de setembro, 17 horas. A JORNALISTA que conquistou os gaúchos (tem quase a metade da preferência dos votos) conta parte de sua história NO JORNAL ZH (12/09/2010). CAXIAS DO SUL, terra de Paim e de Rigotto, dá o primeiro voto para Ana Amélia. Resultado do trabalho de 35 anos, com respeito/credibilidade.
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