 |
|
 |
|
| ||
 |
 | |||||
|
A decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que restabeleceu o município de Pinto Bandeira pôs fim à polêmica criada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo município de Bento Gonçalves, contra a Lei Estadual de 1999 que criou aquele município. “Relator do processo na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, argumentei na época, que se tratava do melhor e mais completo processo de emancipação dos 232 que haviam ingressado no Parlamento Gaúcho, nos anos 90. Foi a ação política de algumas lideranças que impediu a continuidade do município que chegou a ser instalado, com eleições, escolha do primeiro prefeito e administração autônoma”. Para Francisco Appio, Relator de 22 processos de emancipação, entre os quais Muitos Capões, Pinhal da Serra, Monte Alegre dos Campos, Campestre da Serra, Capão Bonito do Sul, estes novos municípios comprovam o acerto das mudanças históricas, pelas administrações austeras, crescimento/desenvolvimento econômico, aumento da qualidade de vida, na forma de prestação de serviços públicos. “O maior benefício foi conter o êxodo rural, estimulando a volta de pessoas que haviam migrado nos anos 80, por falta de alternativa e emprego. Muitos estudantes formados nos grandes centros retornaram e aplicam seus conhecimentos nos municípios de origem”. Veja abaixo o parecer FAVORÁVEL do deputado Francisco Appio de 09/05/1995 no processo de Emancipação de Pinto Bandeira
| ||||||
