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29/04/2009
- A LEI QUE NÃO PEGOU, DEU PRÊMIOS
A
lei 12.876/2008, concebida para limitar a ação de
sequestradores, chantagistas, criminosos do colarinho
branco, restringindo o uso de telefones celulares e
facilitando a investigação policial. Foi aprovada pela
Assembléia Legislativa, mas pouco respeitada - nem mesmo
pelo parlamento gaúcho. O autor, deputado estadual
Francisco Appio, acaba de ser distinguido com o
"Mérito Legislador 2008" do Senado Federal,
concedido a um grupo de parlamentares estaduais, em
concurso nacional. Foi confirmada a data da solenidade
para 26 de maio, em Brasília. Appio agradeceu a
distinção, mas quer mesmo é que a lei funcione, para
evitar o tráfico de drogas, assaltos a taxistas e
caminhoneiros, sonegação de impostos e outros crimes
contra o patrimônio e à pessoa. Para compreender o
espírito da lei que acaba com o anonimato dos celulares
"os telefones são as armas mais poderosas da
bandidagem, pois informação é poder".
Clique aqui e veja o texto da Lei 12.876, de 26 de
dezembro de 2007.
Clique aqui e leia a correspondência enviada pelo
Instituto IDELB
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