29/04/2009 - A LEI QUE NÃO PEGOU, DEU PRÊMIOS

A lei 12.876/2008, concebida para limitar a ação de sequestradores, chantagistas, criminosos do colarinho branco, restringindo o uso de telefones celulares e facilitando a investigação policial. Foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas pouco respeitada - nem mesmo pelo parlamento gaúcho. O autor, deputado estadual Francisco Appio, acaba de ser distinguido com o "Mérito Legislador 2008" do Senado Federal, concedido a um grupo de parlamentares estaduais, em concurso nacional. Foi confirmada a data da solenidade para 26 de maio, em Brasília. Appio agradeceu a distinção, mas quer mesmo é que a lei funcione, para evitar o tráfico de drogas, assaltos a taxistas e caminhoneiros, sonegação de impostos e outros crimes contra o patrimônio e à pessoa. Para compreender o espírito da lei que acaba com o anonimato dos celulares "os telefones são as armas mais poderosas da bandidagem, pois informação é poder"

Clique aqui e veja o texto da Lei 12.876, de 26 de dezembro de 2007.

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