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A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - iniciou a
apreciação do Parecer Favorável do deputado Francisco
Appio ao Projeto de Lei 31/2009 (Poder Executivo), que
estabelece Medidas de Incentivo à INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
bem como à pesquisa científica. Lido o relatório com
Parecer Favorável ao Projeto do Governo, foi solicitada
Vista pela oposição, com o compromisso de votá-lo na
terça-feira (26/05). No exame do projeto de Lei
263/2005, do deputado Adão Villaverde, que trata de
"matéria semelhante", o Relator deu Parecer Contrário,
por vício de origem, mas ressaltou a importância da
proposição parlamentar, que certamente auxiliou o Poder
Executivo no encaminhamento da proposta atual.
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19/05/2009
- INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA CCJ