A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – aprovou o parecer favorável do deputado Francisco Appio ao projeto de lei 294/2008 que disciplina a aplicação de recursos da Lei de Incentivo a Cultura – LIC.

Como Relator, o deputado enfatiza o rigor necessário na fiscalização dos incentivos da LIC de acordo com a Constituição em se tratando de recursos oriundos de impostos. A constituição do Conselho Estadual de Cultura é preservada pelo projeto, porém suas atribuições são adequadas à lei, agora o projeto com parecer favorável aprovado na CCJ por unanimidade vai para votação no plenário em data a ser acordada entre os líderes de bancadas.

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