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A mesa da Assembleia Legislativa aprovou hoje (17/11) a inclusão dos Fundos Municipais no programa RS criança com a destinação de recursos do Imposto de Renda de servidores da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada por iniciativa da mesa diretora, porque muitas cidades do interior não conseguiram incluir seus projetos no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e ficarão de fora das doações previstas em lei. Com a inscrição dos Fundos Municipais, os municípios poderão ser contemplados com as doações que servidores públicos farão, amparados em lei, deduzindo do imposto devido o percentual de 6% no caso de pessoa física e 1% no caso de pessoa jurídica. O Estado vai antecipar esta doação e cobrará dos servidores nos meses de agosto, setembro e outubro de 2010. Estima-se que os recursos a serem alocados para o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e os Fundos Municipais da criança e do adolescente aumentarão em muito neste final de ano. O prazo para as doações encerra em 31/12 e através do site do RS criança (http://www.rederscrianca.rs.gov.br/) os servidores poderão informar os valores a serem doados para serem abatidos do imposto de renda, bem como os projetos ou os fundos municipais a serem contemplados. O deputado Francisco Appio, 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, defendeu uma ampla divulgação dessa iniciativa do Parlamento Gaúcho considerada atualizada e justa.
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