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O deputado Francisco Appio, coordenador do SOS Caminhoneiro, na intenção de esclarecer a categoria sobre o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTCR - informa que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres - publicou no Diário Oficial de 13 de março de 2009, Resolução nº. 3056, dispondo sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e estabeleceu procedimentos para as inscrições e manutenção no RNTCR, dando todas as providências. Como o órgão governamental não possui estrutura adequada para proceder o referido registro, assinou convênio com a DBTRANS, que por sua vez estendeu parceria com Sindicatos de Empresas de Transportes, Sindicatos de Autônomos, Associações e Cooperativas de Transporte. O prazo para o cumprimento deste dispositivo legal e obrigatório expira dia 18 de dezembro. No Rio Grande do Sul estão habilitados a receber os pedidos de registro as representações da ANTT em Porto Alegre e Pelotas; SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul e ABTI – Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, no Terminal Rodoviário anexo ao Acesso ao Porto Seco Rodoviário, em Uruguaiana. A FECAM – Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Rio Grande do Sul é quem coordena todo o trabalho junto aos seus sindicatos filiados. O valor cobrado para o registro foi estipulado pela própria ANTT para ressarcimento de despesas com o serviço de emissão do certificado e adesivos para que sejam colados em locais visíveis do veículo. O pagamento é feito via bancária ou em casas lotéricas no valor de R$ 45,00 para associados e R$ 75,00 para não associados dos sindicatos. Portanto, os valores acima foram arbitrados pela própria ANTT, que arrecada diretamente através do sistema bancário. |
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