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Vários pareceres deixaram de ser votados, pelo pedido de vistas de parlamentares que desejam ampliar os estudos sobre a legitimidade e constitucionalidade das matérias. É o caso do PL 154/2009 da Comissão da Agricultura que consolida a legislação sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e enfrenta o debate da Reserva Legal no Estado. A Comissão consolidou na proposta discutida em mais de cinco grandes audiências públicas e outras 60 reuniões da Comissão da Agricultura, na Assembleia e no interior, as 7 leis estaduais sobre o tema e avança no debate da Reserva Legal. A Bancada do PT pediu vistas para examinar o Parecer Favorável do deputado Marquinho Lang. Também deixou de ser apreciado, por pedido de vistas do deputado Francisco Appio, o Projeto de Lei 233/2009 (Poder Executivo), que altera a lei 10.942 de 26 de março de 1976, que criou a AGERGS – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do RGS. O parecer do deputado Iradir Pietroski, admite a constitucionalidade da proposta, porém, Francisco Appio justifica que a criação de novos cargos, com impacto nas despesas da Agência em mais de 5 milhões anuais, é uma temeridade. O parlamentar ressalta que a AGERGS foi concebida para regular os pedágios nas rodovias gaúchas, o que é feito de forma precária pela Agência, que ainda não dispõe de uma Lei de Sanções, isto é, não pode multar as empreiteiras por serviços não aprovados (qualidade) e contratos não cumpridos. Appio lembrou que o Programa Estadual de Rodovias Concedidas está com seus dias contados, pois o Parlamento e a sociedade gaúcha, rejeitaram a prorrogação dos contratos. Se mil km de rodovias federais serão devolvidas à União, cabe ao estado repensar o modelo que se revela polêmico, pois investe menos de 15% do que arrecada na conservação da rodovia e não realiza nenhuma melhoria ou duplicação.
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