29.02.2008 - FIM DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREOCUPA EMPRESÁRIOS

Preocupados com as notícias sobre o fim da DISPENSA POR JUSTA CAUSA, produtores de maçã e empresários da região manifestaram seu receio com a possibilidade de agravamento das relações trabalhistas, no país, onde a burocracia e o custo dos encargos sociais representam um fator inibidor ao emprego, especialmente na área rural.

Tratamos do assunto na Comissão de Trabalho e Seguridade Social da Câmara, onde foi possível esclarecer que:

1)    De fato, o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional a mensagem presidencial RATIFICANDO os termos da Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), onde é vedada a Dispensa, por Justa Causa.

2)    A Legislação não é auto-aplicável, dependendo de norma específica e de lei, alterando a Constituição.

3)    Sindicatos de Trabalhadores e Centrais Sindicais mobilizam-se para consagrar no texto legal brasileiro esta vedação, muito embora exista no país a garantia e proteção do FGTS.

4)    Na terra do “tudo é possível”, convêm alertarmos os senhores legisladores para o risco de ser criado mais um obstáculo ao emprego. Na área rural, face às absurdas demandas trabalhistas, estão desaparecendo algumas profissões familiares, como capataz, agregado, empregado rural entre outras.

5)    Por fim, o Governo Lula pretende incluir os acordos da Convenção da OIT, na reforma Trabalhista que discutirá neste ano com o Congresso Nacional.