27.05.2008 - NÃO À PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS

A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio analisará em sua reunião semanal, nesta quinta-feira 29, o projeto Duplica RS do Governo do Estado. A Frente tem posição contrária à prorrogação dos contratos, considerados lesivos aos usuários e ao interesse público. Também vai avaliar a anunciada ausência na Comissão de Serviços Públicos do engenheiro Gilberto Cunha, Diretor Geral do DAER, convidado para debater os pedágios comunitários. A Frente Parlamentar é constituída de 33 deputados que já firmaram posição contra a prorrogação dos contratos, que são prejudiciais ao Estado. Deputados alertam que as empresas são beneficiadas com uma antecipação brutal da receita, desde dezembro de 2004, com o Aditivo 1. O desequilíbrio que prejudica os usuários é agravado com a cobrança de tarifas em percentuais acima do processo licitatório.  Por não ter encerrado o aditivo de 2004, os usuários estão pagando 37% a mais nas tarifas dos pedágios do Rio Grande do Sul. A Frente Parlamentar contesta veementemente a informação de que as empresas concessionárias são credoras de indenização de R$ 1 bilhão de reais, pelo desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Francisco Appio protesta, afirmando o contrário, resgatando que a CPI mostrou que o desequilíbrio é a favor dos usuários. “Se tem alguém que deve, são as concessionárias, e provamos isso na CPI dos Pedágios, só não vê quem não quer ou participa do lobby da prorrogação”, denuncia o parlamentar, criticando este modelo.

 Veja a seguir 10 argumentos, para não prorrogar os contratos:

1) Guerra de informações: Jornal de grande circulação publicou em 25/05, que as concessionárias reclamam na justiça indenização de 1 bilhão de reais. Este número não existe, é falso. A fonte que deu a informação ao jornal, passou uma inverdade para a população gaúcha. Só pode ser tática de guerrilha, assustar para prorrogar.

2) Tarifas: Critério básico (1996) era de 3 centavos por km/praça de pedágio. Depois foi uniformizada em 3 reais, hoje 10,60 ida e volta/praça, são as mais caras do país. A Taxa Interna de Retorno - TIR - era prevista em 14%. Está entre 23 e 30%. As federais não passam de 8,5%.

3) Aditivo de 2001 deveria vigorar até dezembro 2004, corrigiu entre 7% e 8%, além da inflação e na bi-redirecionalidade deu 37% de aumento nas tarifas, desde 2001. Repito, deveria ter encerrado em dezembro/2004, retroagindo à base da Licitação.

4) Receitas extras com a cobrança do “eixo-suspenso” à partir de 2006, deu outro aumento, a favor das empresas. Outras receitas geradas com as novas praças de cobranças, que não constavam das Leis de 1998.

5) Mau uso da indenização contra a Lei 11.460 (84 dias de passe livre para as placas das cidades-sedes). Até hoje ninguém sabe qual foi o prejuízo. Estamos na Liquidação de Sentença, desde novembro de 2002. O Perito não entregou o laudo e a PGE não peticiona para saber qual o montante. A situação favorece as empresas, que estimulam versões absurdas de “indenização milionária”. A Governadora diz que recebeu um "esqueleto" com os pedágios.

6) Gastos com publicidade revelam valores absurdos, pagos com dinheiro dos pedágios, para sustentar a média da prorrogação dos contratos.

7) Consultorias jurídicas com notas fiscais, jamais apresentadas, nem mesmo na CPI, servem de justificativa para gastos nas concessões.

8) Foi provado na CPI o superfaturamento com notas frias, para demonstrar gastos inexistentes.

9) Este modelo gasta 72% em custos operacionais. Menos de 30% é gasto no pavimento.

10) O Modelo é gerador de impostos, despesas, taxas. Não pode ser prorrogado.  Está sob júdice e não tem a confiança e o respeito dos usuários. E existem alternativas, basta fazer nova licitação para 2013.