24/10/2008 - LEI 12.876 DE  AUTORIA DO DEPUTADO APPIO É DESTAQUE 

Por: Vanessa Canciam - MTB 2060 / Agência de Notícias - Data: 24/10/2008 Hora: 08:40

Por meio da inscrição de cinco leis estaduais de autoria parlamentar, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul concorre ao Prêmio do Mérito Legislador 2008, promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, em parceria com o Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (IDELB). Compõem o conjunto de normas gaúchas inscritas, proposições de autoria dos parlamentares Adroaldo Loureiro (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Paulo Brum (PSDB), Francisco Appio (PP) e Berfran Rosado (PPS). Tem por objetivo destacar as iniciativas parlamentares, de reconhecida relevância social, nas esferas municipal, estadual e federal e faz parte das comemorações referentes aos 20 anos Constituição Federal.

"A participação do Legislativo gaúcho nessa premiação incentiva o parlamentar a ter idéias e buscar projetos, muitas vezes, simples, porém objetivos. É possível verificar a importância desse tipo de proposição no dia-a-dia", salientou o vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado Cassiá Carpes, esclarecendo que as proposições inscritas foram selecionadas por votação direta dos próprios deputados da Casa. "Selecionamos, inicialmente, 15 projetos inéditos, que não existiam em outras Assembléias e, portanto, não haveria semelhança".  

Desses, cinco foram escolhidos para a escolha em 10 de dezembro, em Brasília.

- Lei nº 12.733/07, de autoria do deputado Paulo Brum (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem. Proposição selecionada por 28 indicações parlamentares. 

-Lei nº 12.745/07, de autoria do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica. A proposição foi a mais votada pelos colegas, recebendo 47 indicações. 

- Lei nº 12.885/08, de autoria do deputado Cassiá Carpes (PTB), que torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes. Proposição selecionada por 37 indicações parlamentares. 

- Lei nº 12.876/07, de autoria do deputado Francisco Appio (PP), que dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e celular prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Proposição selecionada por 27 indicações parlamentares. 

- Lei nº 12.903/08, de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS), que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul. Proposição selecionada por 24 indicações parlamentares.