23.09.2008 - PL 155/2008 DEVOLVE ÁREA A LAGOA VERMELHA

A Assembléia Legislativa acaba de aprovar o projeto de lei número 155/2008 do Poder Executivo, que devolve ao município de Lagoa Vermelha uma área de 768,5m2 localizada no centro da cidade, na Avenida Afonso Pena. Em 1953, por ato municipal, foi doada ao Tribunal de Justiça para o Fórum. O Tribunal de Justiça concordou, por não ter feito uso da área, em devolvê-la neste momento, quando o município também cedeu uma outra área de construção do Fórum. Neste local, conforme a Lei, a prefeitura municipal de Lagoa Vermelha ampliará os serviços construindo um posto de saúde com ambulatório médico.

Essa devolução é muito importante. Além de cumprimentar o governo pela rapidez com que agiu, também devo destacar que muitos outros imóveis que foram doados pelos municípios ao Estado precisam ser revertidos. Onde foram construídas instalações do DAER, da CINTEA e de órgãos da organização direta, que hoje são extintos ou tiveram as instituições fechadas, não mais se justifica a permanência das áreas em poder do Estado. Este trabalho precisa ser realizado através das Câmaras de Vereadores, da Assembléia, do próprio governo do Estado para restabelecer a propriedade de áreas importantes aos municípios.