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“Se esta era a assinatura que faltava, contem com ela, pois não dá para assistir ao desmonte do DAER – tradicional autarquia – da qual as empreiteiras se apropriaram”.  O deputado Francisco Appio introduziu desta forma sua adesão à CPI do DAER, que conta com número suficiente de assinaturas para sua instalação. 

Appio defendeu da tribuna, na quarta-feira (11), o adiamento da votação do projeto que prorroga os contratos de pedágios, por força do artigo 62 (regime de urgência) na proposta do governo. 

“Não dá para decidir vinte anos em 20 dias”, lamentou o parlamentar. Coordenador da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios resgatou sua atuação na legislatura de 1996 que aprovou o Modelo de Concessões Privados. “O modelo foi violado, a cobrança num só sentido, foi substituída pela cobrança na ida e volta, as tarifas aumentaram 37% acima da licitação, já corrigida, o DAER não fiscalizou e a AGERGS, criada para regular os serviços, não cumpriu sua missão”. 

Não dá para carregar este modelo sem revisar tarifas, exigir o cumprimento dos contratos e nova licitação em 2013, sustentou o parlamentar, que da tribuna lamentou ainda: 

1)     Que o Governo não tenha mandado a Lei de sanções da AGERGS, que fiscaliza, mas não aplica multas.

2)     Que tenha incluído novas praças e listadas obras dos contratos atuais.

3)     Que dê superpoderes ao DAER, para independentemente da Assembléia, fixar tarifas, prorrogar contratos e alterar a localização de praças.

4)     Que extinga o Pedágio Comunitário de Portão, que em pouco mais de tempo que os pedágios privados, duplicou 50 km, fez melhorias de viadutos, elevadas, contornos com metade da tarifa.

5)     Que este Aditivo convalide as supertarifas, fixadas no Aditivo 1 de 2000, 37% acima da licitação, já corrigida.

6)     Que o projeto seja acompanhado do Regime de Urgência, pois não dá para decidir 20 anos em 20 dias.

A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios vai apoiar a CPI do DAER, para investigar as denúncias de relação promíscua entre DAER e empreiteiras. E defenderá mais tempo para o debate com a sociedade do projeto que prorroga os contratos até 2028.