11.06.2008 - SAIU O LAUDO CONTRA A LEI 11.460

Acabou o mistério. Não se trata de indenização bilionária, como fizeram crer as concessionárias e o lobby que as defende. Por 84 dias da vigência da Lei 11.460, que isentou as placas dos veículos das cidades-sedes de praças de pedágios, o perito indicado pela Justiça Estadual, apontou perdas corrigidas de R$ 3.290.207,87.

Este valor ainda deverá ser contestado pela PGE, Procuradoria Geral do Estado, na defesa do erário público, pois há discordância quanto ao mesmo. Para o deputado Francisco Appio, os valores são ainda menores dos que foram apresentados no Laudo. “O estado não deve pagar, deve recorrer e indicar novos estudos, contestando o laudo com nova perícia, pois em 2000, todos pagavam apenas num sentido, uma única vez por dia, com tarifas 70% menores que as atuais”. O deputado Francisco Appio levará o assunto à Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios, diante da entrega do laudo pelo perito indicado, no dia de hoje à Justiça Estadual, onde a Ação tramita em Liquidação de Sentença.