09.09.2008 - ADIADA VOTAÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES

PEDIDO DE VISTA adiou a votação do Parecer Favorável (Dep. Adroaldo Loureiro) ao Projeto de Lei 1/2007(dep. Raul Carrion) que concede meia-entrada a estudantes matriculados no ensino regular, em atividades culturais e esportivas. No Estado, a Lei 9.989/2006 de 5 de junho daquele ano foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto do Relator Vasco Della Giustina. O deputado Francisco Appio, presidente da CCJ, já abriu seu voto favorável ao Parecer do Relator Adroaldo Loureiro, admitindo a tramitação do PL 01/2007, amparado na Constituição. A proposição tem Parecer Favorável da Secretaria Estadual da Cultura. O debate sobre a constitucionalidade da proposição poderá ser superado ainda em setembro. Para Francisco Appio, há possibilidade de sua aprovação, pois o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mantendo o benefício concedido pelas leis de São Paulo e Espírito Santo. 

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu a visita de Ênio Cechinatto Diretor Geral da Câmara de Vereadores de Vacaria e do Procurador Dilermando Schüller daquele Poder Legislativo. Protocolaram convite para a CCJ da Assembléia Legislativa participar de ciclo de palestras aos vereadores eleitos. 

Na sessão ordinária de 09/09/2008, presidida pelo deputado Francisco Appio, foram publicados oito novos projetos, que receberão emendas de comissão, bem como distribuídos aos relatores 11 proposições. Os pareceres deverão ser publicados em uma semana, de acordo com o Regimento Interno. Na Ordem do Dia, 28 Pareceres com pedidos de preferência, sendo aprovadas 6 doações de imóveis do Estado aos municípios, denominação da rodovia Gramado/Canela de “Rodovia Valter Bertolucci”, criação de cargos na Procuradoria Geral de Justiça e denominação de um batalhão da Brigada Militar.

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