Não há nenhum outro projeto importante para ser votado neste mês de dezembro, exceto o PL 279 que prorroga até 2028 os contratos de pedágios no Rio Grande do Sul. O Orçamento já foi votado em plenário, assegurando recursos para determinadas regiões, via emendas de deputados, acolhidas nas emendas da Comissão de Finanças. O projeto dos pedágios, também chamado Duplica RS, foi protocolado dia 10/11/2008, com requerimento de Regime de Urgência, que impede seu exame pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas comissões de mérito, devendo entrar em votação à partir do 30º dia, isto é, 11 de dezembro. Já está definido o Acordo de Líderes para a votação na sessão de terça-feira (16/12).

No debate do programa Gaúcha Repórter (Lasier Martins) de quinta-feira 4, o deputado Francisco Appio,  coordenador da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios, pediu, em nome dos deputados,  mais tempo para o exame e debate do projeto. O secretário da Infra-estrutura, Daniel Andrade, rejeitou a proposta, dizendo que o tema vem sendo debatido há muito tempo.

"O tema sim, mas o projeto não, teremos menos de 10 dias para decidirmos por 20 anos", retrucou o parlamentar ao tomar conhecimento de dois novos fatos:

1) O Parecer da Procuradoria Geral do Estado foi concluído em 28 de outubro, 13 dias antes do ingresso do projeto na ALRS. E seu teor não é conhecido do Parlamento, da Imprensa e da sociedade em geral.

2) O Estudo da Fundação Getúlio Vargas, contratado pelo Governo no ano passado, foi entregue ao Secretário dia 15/10/2008, isto é, 26 dias antes do protocolo do projeto e seu teor também é desconhecido. 

3) O deputado Alberto Oliveira, ex- secretário da Casa Civil do governo Germano Rigotto, levantou algumas inconstitucionalidades do projeto 279, entre as quais a falta de anuência prévia do Ministério dos Transportes e da Agência Reguladora – AGERGS - e ausência de licitação, fatos comprovados. E as leis de cada Pólo fixaram prazo até 2013, sem prorrogação.

4) Os pedágios para caminhões serão elevados em 60% à partir de 2010. Metade dos usuários das rodovias concedidas são caminhoneiros e 50% destes trafegam vazios no Estado, pois não há frete de retorno. São obrigados a pagar eixo suspenso, mesmo com caminhões vazios, aumentando a carga tributária do setor.

5) Estão listados nos novos investimentos compromissos que as concessionárias já assumiram nos contratos atuais e que deverão ser executados até 2013. Além disso, muitas obras apresentam valores superestimados, acima dos preços de mercado. O projeto 279 assegura a duplicação de apenas 9% das rodovias concedidas à iniciativa privada, nos próximos 20 anos, engessando as próximas administrações estaduais e federais. Mais da metade das rodovias são da União, delegadas ao Estado por 15 anos.

6) A Audiência Pública proposta pelo líder do Governo não será realizada e o Projeto irá à votação, sem debate dos parlamentares e da sociedade, sem exame da Comissão de Constituição e Justiça, rompendo a boa tradição política do Parlamento rio-grandense.