03.07.2008 - PROJETO DE LEI PARA ISENTAR AS PLACAS DAS CIDADES SEDES

A Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Gaúcha ouvirá dia 10/07 o Diretor Geral do DAER sobre os Pedágios Comunitários. A mesma Comissão aprovou na sessão ordinária de quinta-feira (03/07), o parecer favorável do Relator Álvaro Boésio ao Projeto de Lei 215/2006, do dep. Adilson Troca (PSDB) que “Assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágios, sem vias alternativas adequadas”. Francisco Appio, membro titular da Comissão, encaminhou voto favorável e pediu aprovação dos demais parlamentares, lembrando que na Comissão de Constituição e Justiça foi aprovada sua admissibilidade. Autor do PL 127, que “isenta as placas das cidades sedes”, independentemente de sua localização, Appio comemorou a aprovação do PL 215, que irá a Plenário em Agosto. (Em que pese poucas cidades sejam beneficiadas por este projeto, pois a maioria das praças estão fora do perímetro urbano – caso de Vacaria – já é um avanço para os usuários, que pagam tarifa cheia por pequenas distâncias).

ISENÇÃO NAS CIDADES SEDES – A Rodosul é responsável por 79,24 km da BR16, entre os quais 5,68 km no Perímetro urbano. Os demais trechos: 35,32 km até a DIVISA/SC e 38,24 até Campestre da Serra. Na BR285 a Rodosul é responsável por 3,50 km de Perímetro Urbano e 59,10 até Barretos, totalizando 62,60 km. O total dos dois lotes é de 141,84 km, pelos quais responderá pela conservação em 2008, com uma receita de 28 milhões de reais, dos quais apenas 6 milhões serão gastos no pavimento.

Em 2006 – A concessionária isentou por conta própria 25.545 veículos, que somados aos veículos oficiais, totalizou 142.899 isenções e perdas de R$ 3.034.167,00.

Em 2007 – A isenção por conta da empresa foi de 34.967 veículos de um total de 155.675 isentos no ano (oficiais), com perdas de R$ 3.416.088,00. (As isenções voluntárias, de acordo com a lei, não podem ser consideradas causadoras de desequilíbrio contratual).

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