01.07.2008 - BAFÔMETRO ESTÁ NA MODA

Reflita, não vale mais a certeza da punição do que o quantum da pena? É o que defende BECCARIA, Cesare (Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Revista dos Tribunais).  Imaginar-se como solução dos problemas que afligem a sociedade a incriminação cada vez maior de condutas e a elevação das penas já existentes é mero simbolismo. É fingir que se está procurando soluções. É, sobretudo, enganar o cidadão ordeiro. Surgiu na onda  de garantir os direitos individuais, já atingidos pelo absurdo do Estatuto do Desarmamento, que põe o Estado a controlar diretamente o Cidadão, retirando-lhe o direito à defesa. Pelo menos, entre os gaúchos e a maioria dos brasileiros, a arma é de defesa.

AFINAL, O BAFÔMETRO É OBRIGATÓRIO? - A questão é bastante controvertida, haja vista existirem argumentos convincentes tanto no sentido do amparo do art. 5º, inciso II da Constituição de 1988 – "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" – como também no exercício do poder de polícia, onde agentes cumprem seu dever, emanado de ordens superiores ou leis inconstitucionais, mas vigentes. Visa a obrigatoriedade do bafômetro, evidentemente com um mínimo de indícios de que o condutor de veículo abordado pela Brigada Militar esteja sob efeito de álcool,  proteger e assegurar o direito de um trânsito seguro. O motorista que se julgar atingido, por não ter ingerido álcool e não ter cometido infração alguma, alegará a força da Constituição, que consagrou o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Este pensamento insere-se nos direitos e garantias individuais por força do disposto no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, que remonta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário.

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