"A propalada indenização de 650 milhões de reais defendida pelas empreiteiras é pura peça de ficção", concluiu o deputado Francisco Appio, após o depoimento do Sr. Sergio Simões à CPI dos Pedágios na segunda-feira 20. O chefe do departamento de concessões, não reconhece este valor. É pura especulação para os restantes seis anos de contrato das concessionárias, diante dos investimentos programados. Appio lembrou na CPI, a declaração do diretor geral do DAER Gilberto Cunha, de que ouvira do engenheiro Simões, que as concessionárias retirariam a Ação Indenizatória contra a Lei 11.460 "a que isentou, em 84 dias do ano 2000, os veículos com placas das cidades-sedes de praças de pedágios". Sérgio Simões negou ter dado esta informação, desmentindo Cunha. É possível que ocorra acareação entre os dois engenheiros, nas próximas sessões. Afinal trata-se de indenização indevida, que sacrificará os cofres públicos. "Pode até ser legal, mas é imoral, pois o Aditivo 1 de 22/11/2000 contemplou a renúncia a todo o passivo judicial e convenceu a Assembléia a aprovar a proposta do governador Olívio Dutra. As empreiteiras tinham assumido o compromisso de retirar a Ação". Em discurso da tribuna do parlamento gaúcho, Appio alertou para outras conclusões que podem ser feitas, depois de setenta dias de CPI.

Veja abaixo o pronunciamento do Deputado Francisco Appio

Discurso do Deputado Francisco Appio

70ª Sessão Ordinária, em 21 de Agosto de 2007

Tenho vindo a esta tribuna sistematicamente às terças-feiras para relatar de forma resumida os depoimentos tomados na CPI dos Pólos de Pedágio.

Ontem, esta Casa, nessa comissão, presidida pelo deputado Gilmar Sossella e cujo relator é o deputado Berfran Rosado, ouviu o engenheiro Sérgio Bohrer Simões, um dos mais antigos servidores do DAER, responsável pelo Departamento de Concessões de Rodovias, um homem ligado ao diretor Eudes Missio.

Ele traçou um retrato falado do programa de concessões, que foi aprovado aqui na década de 90 e que, hoje, está sub judice. Contribuíram para isso a falta de transparência, as tarifas absurdas, os indícios de que os contratos não estão sendo cumpridos, as suspeitas, que ao longo dos anos partidos de oposição alimentaram, de que as concessões teriam sido mal contratadas, mal licitadas.

Enfim, é um tema polêmico, e diria até que não há assunto mais intrigante do que este. Parece que dá urticária falar em pedágio.

Não leio nenhuma linha nos jornais sobre essa questão e não vejo a presença da imprensa. Percebo a preocupação do governo, mas isso não tem nada a ver com o governo; noto a preocupação dos ex-governadores, mas a questão não tem nada a ver com os ex-governadores; e vejo a preocupação desta Casa, pois se trata de responsabilidade, de dever.

Sempre disse aqui – e não custa repeti-lo – que ninguém faz CPI por deleite pessoal, por prazer pessoal, mas por dever de Estado.

Ontem, o Sr. Sérgio Simões revelou aquilo que suspeitávamos: o chamado desequilíbrio a favor das concessionárias, com o número que seria da ordem de 650 milhões de reais, é pura peça de ficção. Não existe, nunca existiu. Ninguém apareceu como o pai dessa criança, mas transitou, ao longo destes três ou quatro meses, uma ameaça: Ou prorrogam os contratos, ou o Estado terá que arcar com uma indenização milionária.

É mentira, pura mentira que ninguém está defendendo o grande negócio. Sim, porque concessões é um grande negócio, tanto que um grupo paulista poderoso adquiriu 75% das concessões, mesmo sabendo que os contratos terminam em 2013 – ou haveria o compromisso de prorrogação até 2028?

Só Deus sabe. Ninguém na CPI tem uma bola de cristal e muito menos nesta Casa, mas é uma peça de ficção.

Não falem mais, pelo amor de Deus! Não falem mais que as concessionárias têm direito a uma brutal indenização. Aliás, há uma, sim, que está em liquidação de sentença, que é aquela referente à lei nº 11.460, votada nesta Casa, que pretendeu minimizar o problema das cidades-sede, assim como o governador Requião acaba de fazer no Paraná, sancionando uma lei que isenta veículos com placas dessas cidades.

Quem mora em Porto Alegre não sente, não avalia o custo disso. Quem mora no interior, obrigado a pagar pedágio quando sai da cidade porque trabalha em uma área rural a 5, 10 quilômetros, porque dá aulas numa escola rural ou porque tem de levar um filho para o hospital ou a mulher para o médico, sente quanto custa o pedágio na ida e na volta.

Naquela lei nº 11.460, que foi revogada por decisão deste plenário em razão do forte lobby das concessionárias, havia o compromisso da retirada da ação indenizatória. Foi dito pelo diretor-geral do DAER, Gilberto Cunha, na CPI – está nos anais e está gravado – que recebera a informação do diretor de Concessões e Pedágios do DAER, Sérgio Simões, o mesmo respeitável engenheiro que depôs ontem. No entanto, ontem, Sérgio Simões negou.

É evidente que nós não vamos propor uma acareação. Não estamos tratando com marginais, bandidos, delinqüentes. São pessoas respeitáveis. Um ou outro se enganou. Só que quem vai pagar a conta desses enganos é a sociedade gaúcha.

Havia, sim, Sr. Presidente, acordo que inspirou esta Casa a aprovar o termo aditivo no ano 2000. Zerou-se tudo e o termo aditivo foi aprovado, dando às concessionárias o direito da cobrança na ida e na volta e mutilando o programa que aqui havia sido apreciado em primeiro lugar.

Essa negativa do Sr. Sérgio Simões me leva a pensar que o ambiente lá no DAER está mais ou menos como está na Agergs. A primeira colocada no concurso da entidade, a respeitada economista Denise Zaions, na semana passada, deu aqui um detalhado depoimento, que contribuiu para avaliarmos o que está acontecendo com a Agergs, o DAER e as concessões. Agora, ela está sofrendo injusta pressão, retaliação.

Aliás, aconselharia o nosso ex-deputado e ex-ministro Alcides Saldanha que tomasse providências. Não é possível que um servidor público, cumprindo a sua obrigação, o seu dever, sofra represálias pelo que disse à CPI, estando sob juramento como testemunha de dizer a verdade, tão-somente a verdade.

As pessoas envolvidas ficam, de certa forma, numa saia justa, devendo explicações sobre suas declarações.

Mas, ontem, ficou claro, deputada Marisa Formolo – que logo fará uma manifestação sobre o tema –, que o poder concedente não fiscaliza. Lavou as mãos como Pilatos, entregou a bomba para a sociedade gaúcha e disse para as empreiteiras: Façam o que quiserem, cobrem, comprem, gastem que o povo paga.

A Agergs diz que não tem instrumentos legais para fiscalizar e para punir. É uma agência reguladora que, infelizmente, sou levado a pensar que não passa de um bolo de noiva. Só que, daqui a pouco, acabam apagando as velas desse bolo de noiva.

Em relação ao usuário, a associação não está contente. As concessionárias também dizem que não estão contentes. Mas então, santo Deus, o que é isso que temos aqui no Rio Grande do Sul se ninguém está satisfeito?

É preciso encontrar uma solução, e a CPI haverá de encontrá-la.

Aliás, tem gente satisfeita, sim. Foram 34 milhões de reais pagos em propaganda, marketing e consultorias jurídica e tributária.

Há pessoas satisfeitas, sim. A Agergs recolheu 13 milhões de reais em taxas; o DAER, 21 milhões de reais em oito anos.

A União, o governo do presidente Lula, não colocou um centavo em mil quilômetros de rodovias nesses oito anos.

Os ministros, os diretores do DNIT devem estar felizes da vida: Aqueles gaúchos nos livraram, e aí nós podemos colocar dinheiro no Nordeste; lá eles assumiram mil quilômetros. A gauchada paga. Não precisamos colocar mais nada.

O governo do Estado também está satisfeito com isso. Não precisa aplicar nada em 800 quilômetros. De lambuja, ainda recebe dinheiro para o DAER e para a Agergs. As prefeituras e os prefeitos estão felizes. São 56 milhões de reais em ISSQN. Esse dinheiro daria, a custos de uma prefeitura no interior, por exemplo, para fazer 200 quilômetros de rodovias pavimentadas. A custos de empreiteiras, 56 milhões de reais, é claro.