12.12.2007
- ASSEMBLÉIA APROVA A CONVOCAÇÃO DA AGERGS
Por
unanimidade a Comissão de Serviços Públicos aprovou esta
manhã a convocação do Presidente da Agência Reguladora
de Serviços Concedidos, para explicar a EXONERAÇÂO da
Diretora de Qualidade Denise Zaions, logo após seu
depoimento à CPI dos Pedágios. A servidora denunciou o
não cumprimento dos contratos, pelas concessionárias em
2005. A presidência da AGERGS não atendeu ao convite
formulado em 1º de novembro, por esta razão apresentamos
a convocação. Pelo artigo 259 do Regimento Interno, o
ofício de convocação irá ao Poder Executivo, em 48
horas, e este designará a presença do Sr. Alcides
Saldanha, em no máximo 5 dias úteis. Ao justificar o
requerimento o autor, deputado Francisco Appio, destacou
que fez da tribuna da Assembléia a sustentação do pedido
na tarde de 12/12/2007.
Leia a seguir
o discurso do
Deputado Francisco Appio do Plenário da Assembléia Legislativa
111ª Sessão
Ordinária, em 12 de Dezembro de 2007
Tem este Parlamento a
atribuição constitucional de fiscalizar não apenas o governo, mas
os serviços públicos e os serviços concedidos.
Nessa tarefa, estamos
enfrentando uma grande dificuldade com a agência reguladora,
criada pelo Parlamento há 10 anos.
Convidamos o ex-ministro e
atual presidente do conselho, Sr. Alcides Saldanha, a prestar
esclarecimentos na Comissão de Serviços Públicos, mas S. Exa. não
atendeu ao convite. Em que pese tenha sido, em outras
oportunidades, tão gentil, educado e respeitoso com esta Casa,
demonstrando respeito, uma vez que foi parlamentar, e contribuindo
grandemente com a CPI, através dos esclarecimentos que fomos
buscar na agência reguladora.
Entretanto, diante do
episódio da exoneração da diretora de qualidade, a Agergs agiu de
um modo que contraria a vocação política deste Estado ao negar
informações e não prestar esclarecimentos.
É verdade que o governo
também tem-se portado da mesma maneira, uma vez que não trouxe as
informações que vários parlamentares, individualmente,
apresentaram.
Isso é ruim para a
construção da sociedade transparente que desejamos e para os
mecanismos eficientes de que dispomos para fiscalizar os serviços
concedidos no Rio Grande do Sul.
A Agergs deveria ser para
esta Casa uma das suas maiores conquistas, porque surgiu a partir
do processo de privatização e de concessão como salvaguarda dos
interesses dos usuários.
Precisamos lutar e defender,
de forma intransigente, para que seja ela uma instituição de
Estado e não de governo. Não pode o governo ver a Agergs como se
fosse um instrumento da sua política administrativa.
A Agergs é muito mais do que
isso, é um ente de Estado, com essa atribuição, com essa
construção.
Por isso votaremos amanhã,
na Comissão de Serviços Públicos – e esperamos que os deputados
integrantes da comissão sejam sensíveis à urgência da matéria –,
requerimento para que, depois de reiteradamente convidado, possa o
presidente da Agergs ser convocado. E aí há uma tramitação à qual
o governo terá que se render, porque se há algo que o governo
carrega sempre consigo – assim como todos nós – é a Constituição
do Estado.
Até agora, ouvimos apenas
uma das partes envolvidas na questão. Ouvimos somente a parte da
servidora, e ficamos estarrecidos com o seu depoimento e com as
suas informações. Ela está sendo exonerada por ter, aqui, prestado
depoimento sob juramento de falar a verdade. Ela cumpriu com uma
obrigação de cidadã, não poderia ser – e não o é – servidora do
Estado, já que cumpriu uma função para a qual foi selecionada por
concurso e que a obriga, como a obrigou na CPI, a dizer a verdade.
Se este Estado passar a
cassar as pessoas que dizem a verdade, passar a puni-las e a
exonerar servidores que cumprem com a sua obrigação tendo em conta
o interesse público, não sabemos onde tudo isso acabará. A começar
aqui pelo Parlamento, pelo Executivo, pelo Poder Judiciário, pelo
Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, onde, daqui há
pouco, poderá ser apagado o interesse público.
