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Projeto de Lei nº. 59/2007, aprovado pela Assembléia
Legislativa por 34 votos a 7, está causando polêmica.
“Reconheço, não é um projeto de tramitação tranqüila”,
diz o autor da proposta, deputado Francisco Appio. O
projeto ficou publicado por vários meses, passou pela
Comissão de Constituição e Justiça, que reconheceu que
o deputado autor tem competência para legislar nesta
matéria. Amparado no artigo 24 da Constituição, que
trata dos danos ao consumidor, a responsabilidade do
consumo é da Assembléia, portanto competência
concorrência. Trata-se da proibição do bloqueio do
identificador de chamada do telefone. Segundo o
deputado, hoje é muito comum que apareça na tela do
telefone as expressões privado, desconhecido, não
identificado. Isso ocorre quando o proprietário
telefone - não do usuário – vai à operadora e pede um
comando para bloquear que seu número seja divulgado.
“Isto tem favorecido pessoas que querem proteger-se,
manter-se no anonimato, que querem manter-se no campo
privado e não querem divulgar seus telefones, mas tem
favorecido muito mais a bandidagem”, afirma Appio.
Como sempre acontece nos avanços tecnológicos, a banda
podre da comunidade, que é a bandidagem, se aproveita
rapidamente desses benefícios e a sociedade que não
está organizada demora para se adaptar, foi assim na
introdução do celular. “No ano 2000 na CPI do Crime
Organizado nós tivemos que legislar para obrigar o
cadastramento dos telefones – eles não eram
cadastrados – as pessoas compravam telefones como quem
compra um refrigerante”, declara Appio. Hoje é
obrigado o cadastramento pela Lei 11.888, do deputado
Francisco Appio. Segundo ele, não se trata de criar
dificuldades para as pessoas de bem, e até pode criar,
trata-se de criar dificuldades para as pessoas que
agem clandestinamente. Quem tem motivos para esconder
seu telefone? Você não tem certeza quando te ligam se
é a pessoa que está se identificando como tal. Nas
questões de seqüestros relâmpagos, chantagens,
extorsões, telefonemas dentro dos presídios comandando
assaltos é usual da bandidagem ter esse telefone com
comando privado, desconhecido, de modo que quem recebe
a ligação não sabe quem está ligando. Ao aprovarmos o
Projeto de Lei, representamos o interesse da
comunidade na área da segurança. Algumas pessoas podem
até terem sido atingidas nos seus direitos, mas o meu
direito de privacidade vai até o limite do teu direito
de saber quem está ligando. Por danos ao consumidor, o
projeto foi aprovado, está na mesa da governadora que
tem 15 dias úteis para sancionar ou para vetar.
Vamos defender esta proposição, não como uma lei para
complicar a vida das pessoas de bem, de bons costumes,
mas uma lei para criar dificuldades para a bandidagem.
Pensem nisso e certamente darão razão a nossa
proposição.
07.12.2007
- PL 59/2007 CAUSA POLÊMICA