01.08.2007 - APPIO AVALIA A CPI DOS PEDÁGIOS

O que queremos da CPI dos pedágios:

Depois de 60 dias de CPI, apesar do recesso concluímos que : 

1) O Modelo por Pólos foi exigência do Banco Mundial, que financiou o BID-I e a Reforma do Estado há dez anos atrás. Este argumento convenceu a Justiça Federal, derrubando ações do Ministério Público sobre as Licitações. As dúvidas persistem e as investigações continuam. 

2) O Aditivo de 2000, favoreceu as empreiteiras. Para compensar perdas de 28% nos anos de 1998, 1999 e 2000 foi pactuada a cobrança nos dois sentidos, que gerou superávit de 36.7% nas tarifas comparadas ao Edital, nos últimos sete anos, com antecipação de receitas até 2013. Além da dispensa de investimentos em troca do atendimento ao usuário e inclusão de trechos urbanos, o Aditivo serviu para convalidar praças que não constavam do Programa Estadual de Concessões de 1996, como a Praça de Farroupilha, por exemplo.    

3) Apesar de terem concordado em retirar a Ação Indenizatória contra os efeitos da Lei 11.460, logo após a revogação de sua vigência por outra lei, as concessionárias  descumpriram o acordo e prosseguiram até o fim. 

4) A CPI começa a abrir as planilhas de custos e salta aos olhos que o Modelo por Pólos é gerador de impostos, taxas e despesas desnecessárias. 

5) Ainda não foram explicados os gastos das concessionárias, mas causa espanto que  34 milhões arrecadados  nos últimos seis anos, tenham sito usados para cobrir despesas com advogados, propaganda e marketing. 

6) É imperiosa a conexão on-line das bilheterias dos pedágios com a receita estadual, para assegurar a transparência da arrecadação. Há divergência entre a receita informada pelos concessionários e pelo DAER. 

7) O reequilíbrio econômico / financeiro pretendido pelas concessionárias é contestado por estudos que revelam descumprimento de algumas clausulas contratuais, investimentos aquém do previsto ou fora do prazo programado. Há evidente falta de fiscalização pelo DAER e omissão da Agência Reguladora. 

8) A redução das tarifas se impõe como necessidade, para suportar a manutenção do Modelo por Pólos até 2013, quando vencem os contratos. Há disparidade dos preços dos pedágios privados, comunitários e os pedágios federais. 

9) O modelo é cruel e perverso com as cidades sedes, onde seus habitantes são  obrigado a pagar tarifa cheia, mesmo utilizando pequenos trechos. Os descontos concedidos amenizam os custos de poucos veículos. 

10) A prorrogação dos contratos defendida para assegurar o DUPLICA RS, na verdade tem o objetivo de atender ao reequilíbrio econômico e financeiro, pleiteado pelas empreiteiras.  Esta garantia de prorrogação até 2028, “teria motivado um gigante paulista da construção, a adquirir dois terços das concessões gaúchas”.

CONCLUSÕES da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos sobre este Modelo por Pólos: 

Ø  É BOM  para o Estado, livre de investir em 800 km de rodovias estaduais desde 98.

Ø  “Por isso o Governo não abre mão da prorrogação”.   

Ø  É bom para a União que há nove anos deixou de investir em quase mil quilômetros das Brs 116, 285 e 386. “Onde aplicava anualmente 100 milhões de reais”. 

Ø  É bom para o DAER que deixou de se preocupar com 800 km de rodovias do estado e passou a receber.

Ø  “Boa mesada, que totalizou 21 milhões e meio de reais, nos últimos seis anos do Programa”. 

Ø  É ótimo para Agência Reguladora AGERGS, que faz pesquisas, mas não multa.

Ø  “AGERGS recebeu  13 milhões e meio em taxas, em seis anos”.  

Ø  Bom para advogados, consultores, algumas agências de publicidade e propaganda.

Ø  “Faturaram mais de 34 milhões nos últimos seis anos”. 

Ø  Bom para as Prefeituras que faturaram 54 milhões em ISSQN no mesmo período

Ø  “Poucas aplicaram em estradas urbanas ou rurais, para compensar”. 

Ø  Bom, para as empreiteiras que arrecadaram nestes nove anos, mais de R$ 1.138.906.503,52

Ø  “Um bilhão e cento e trinta e oito milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e três reais e cinqüenta e dois centavos.” 

Ø  É RUIM, muito ruim para os usuários, que pagam alto preço pela conservação da rodovia, nem sempre livre de buracos, sinalizada e com atendimento ao usuário, até então executado pelas polícias rodoviárias do Estado e da União. É encargo compulsório, ferindo seu direito de ir a vir. Não foram criados os Conselhos de Usuários, tampouco preenchida sua vaga na AGERGS.

Ø  “A ironia do modelo é que parte dos pedágios pagos pelos usuários é utilizada para pagar advogados para contestarem ações dos próprios usuários ou propaganda para defender a continuidade do Modelo”.  

Ø  É RUIM, muito ruim para o Parlamento Gaúcho, dividido entre os que querem investigar e denunciam as manobras para a prorrogação dos contratos, não querem investigar, fecham os olhos aos problemas e mostram-se surdos com os usuários, defendendo a prorrogação do Modelo por Pólos. A Assembléia chamada a votar o Programa Estadual de Concessões, foi motivada pelo Programa “Nenhum Município Sem Asfalto” com recursos das privatizações em 1996.

Ø  “E com a garantia da transparência, controle e modicidade das tarifas, asseguradas  pela AGERGS, a primeira Agência Reguladora do país, em 1997. 

Ø  RUIM apesar destas garantias, de tal sorte que o legislador fixou contratos por prazo de quinze anos, para que ao término deste, fossem avaliadas as possibilidades de mudança do Modelo, pois estava em operação o pedágio comunitário, bem como a incorporação de benfeitorias e a devolução das rodovias federais à UNIÃO. Iniciava-se o debate para a criação de um novo imposto para sustentar a infra-estrutura, através da CIDE dos combustíveis, Lei 10.336 de dezembro de 2001. O que os deputados aprovaram em 1996 não é este Modelo, que revela total falta de transparência, gerador de impostos e taxas, gastos não justificados e

Ø  “Uma política de tarifas injusta, cruel e perversa, que penaliza o setor produtivo do estado, a ponto de provocar a migração de cargas para os portos de Santa Catarina”.