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"2007 ANO GARIBALDINO"

Lei N.º 12.715

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.07.2007 - RESUMO DEPOIMENTO SRA. ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS

 

Declarou que em 1995/1996 todos os editais de licitação, todas as minutas de contrato foram examinados pela Procuradoria-Geral do Estado;

 Afirmou que, na qualidade de  Procuradora Geral do Estado, não analisou os contratos sob a ótica da existência de eventual vício jurídico que pudesse invalidá-los, pois que tal análise teria sido feita pela equipe técnica responsável da PGE;

 Declarou que a partir do termo aditivo, as concessionárias passaram a ser responsáveis pelo atendimento aos usuários de forma mais intensa, como atendimento de emergência, atendimento de guincho, passaram a prestar uma série de atendimentos com relação ao usuário, uma série de serviços ao usuário, diretamente, bem como aumentou as rodovias abrangidas pelos pólos em determinados casos;

 Declarou terem havido várias ações intentadas pelo Ministério Público, e pelas Concessionárias, relativamente aos Contratos de Pedágio;

 Afirmou que relativamente à necessidade de vias alternativas,  houve uma sentença de procedência da ação em primeiro grau na Justiça Federal, que acabou sendo confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região. Todavia, a União e o Estado, o DAER interpuseram recursos – especial e extraordinário. Os recursos já foram admitidos e estão pendentes de julgamento, primeiro os especiais, pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo trânsito em julgado ainda sobre a matéria;

 Declarou que a PGE não nomeou Perito Assistente para acompanhar a liquidação de sentença que está em curso na Ação Indenizatória movida pelas Concessionárias em face do Estado do Rio Grande do Sul;

 Afirmou não ter conhecimento de quem confeccionou os termos aditivos aos contratos de concessão, embora certamente os mesmos tenham sido encaminhados à analise da PGE;

 Alegou que a PGE não elaborou os contratos de concessão dos pedágios, apenas analisou quando os mesmos já estavam prontos e encaminhados para análise técnica.