PASSE LIVRE NOS PEDÁGIOS – Aprovado o Parecer Favorável do deputado Adroaldo Loureiro, admitindo a constitucionalidade da proposta que libera para livre circulação os veículos emplacados nas cidades sedes de praças de pedágios, no Projeto de Lei 215/2006, de autoria do deputado Adilson Troca.

DESFIBRILADOR OBRIGATÓRIO - Aprovado o Parecer Favorável do deputado Jerônimo Goergen ao Projeto de Lei 342/2007 do deputado Giovani Cherini sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco, em eventos.

AFRO-BRASILEIRA – Aprovado o Parecer Favorável do deputado Giovani Cherini, ao Projeto de Lei 186/2007 do deputado Raul Carrion que “Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e afro-brasileira”.

JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENUDE -  Aprovado parecer favorável do deputado Raul Pont ao Projeto de Lei275/2007 do Poder Judiciário, que altera o artigo 2º da Lei 9.896 de Junho de 1993, dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude.

RODOVIA JÚLIO REDECKER - Aprovado parecer favorável do deputado Marquinho Lang ao PL 385/07 do Dep. Francisco Appio que denomina a RS-110, no trecho entre Bom Jesus até a Várzea do Cedro de “Rodovia  Dep.Júlio Redecker”.

BRINDES NA VENDA DE ALIMENTOS - Aprovado parecer favorável do deputado Alexandre Postal, ao Projeto de Lei 52/06  do Deputado Giovani Cherini, que dispõe sobre a proibição de vincular a distribuição de brindes à venda de alimentos.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Foi aprovado o parecer favorável do Relator Nelson Marchezan ao Projeto de Lei 291/07 do  Deputado Adão Villaverde, sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público. 

SEMANA DA CAPOEIRA – Foi aprovado o parecer favorável do deputado Giovani Cherini ao PL 227/07 de Raul Carrion, instituindo a Semana Estadual da Capoeira.

RODOVIA OSCAR BERTHOLDO – Foi aprovado o parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro ao PL 267/07 do deputado Raul Carrion, que denomina ”Rodovia Oscar Bertholdo” a Rodovia RS 448, entre Nova Roma e Farroupilha

ACESSO Á DEFICIENTES FÍSICOS – Foi aprovado o parecer favorável do deputado Marquinho Lang à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/07 do Deputado Paulo Brum, mais 20 Deputados, acrescentam inciso ao artigo 13 da Constituição do Estado, para o acesso de deficientes físicos aos serviços públicos.

TABELIONATO DE MARCELINO RAMOS -  Foi aprovado o parecer favorável do deputado Raul Pont ao PL 518/06 do Judiciário, que anexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos ao Tabelionato de Notas.

PARTURIENTES - Aprovado o parecer favorável do deputado Márcio Biollchi ao PL 58/05 do Dep. Paulo Brum, que dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.

PROURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Aprovado parecer favorável do deputado Márcio Biolchi ao PL 369/07 da Procuradoria-Geral de Justiça, que transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do M.P./RS.

EDUCAÇÃO ALIMENTAR - Aprovado o parecer contrário do Relator Raul Pont ao PL 152/05 do Dep. Edson Brum sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar no ensino fundamental e médio. 

RODOVIA 717 DE TAPES – Aprovado o parecer favorável do Relator Alexandre Postal ao PL 425/06 do Poder Executivo que autoriza o DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS/717, o km 0 + 000 e o km 1.500 metros.

TABELIONATO DE TUNAS – Aprovado o parecer favorável emitido pelo Relator Marquinho Lang ao PL 522/06 do Poder Judiciário que cria o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e o instala junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tunas.

NOVA BRÉSCIA - Aprovado parecer favorável do Relator Marquinho Lang ao PL 104/07 do Dep. Giovani Cherini que declara a cidade de Nova Bréscia a Terra Natal dos Churrasqueiros e a Capital Nacional da Mentira.

FESTIVAIS DE MÚSICA NATIVISTA - Aprovado parecer favorável do Relator Alexandre Postal ao PL 72/07 do Dep. Rossano Gonçalves, que declara integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado todos os Festivais de Música Nativista.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Aprovado parecer favorável do Relator Alexandre Postal ao PL 198/07 Dep. Stela Farias, sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher.

SEMANA FARROUPILHA  - Aprovado parecer favorável do Relator Dep. Raul Pont ao PR 20/07 Dep. Raul Carrion, que Institui evento comemorativo da Semana Farroupilha.

COLETIVOS DE TRABALHO – Aprovado o Parecer Favorável do deputado Adroaldo Loureiro ao PL 326/07 da Dep. Marisa Formolo, que institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho. O relator, Dep. Adroaldo Loureiro, emitiu parecer favorável. Na votação o parecer foi aprovado por seis votos favoráveis contra cinco votos contrários, não atingindo assim o número mínimo de sete aprovações. O parecer foi redistribuído ao Dep. Marquinho Lang para emissão de novo parecer.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – Aprovado parecer favorável do relator Márcio Biolchi, ao  PL 251/07 Procuradoria-Geral de Justiça transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do M.P./RS

                                                                   FRANCISCO APPIO

                                                     Presidente da Comissão de Constituição e Justiça