COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAZ BALANÇO DO PRIMEIRO SEMESTRE 2008

Nos meses de maio e junho a CCJ realizou 8 reuniões, aprovando 37 pareceres de projetos de leis, distribuindo outras 34 proposições. Mais de 265 permanecem na Ordem do Dia.

No dia 09/06 a Comissão promoveu o Seminário “Limites da Competência Legislativa”, com a participação de importantes palestrantes do meio jurídico e político, como o  Desembargador Vasco Della Giustina, Dra. Claudia Marques, Dr. Paulo Miranda da UVERGS, Prof. Wremyr Scliar do Tribunal de Contas, Senador Pedro Simon e Deputado Federal Ibsen Pinheiro sobre as competências dos legisladores municipais. Neste encontro que contou com a participação de vereadores, deputados, procuradores, advogados e assessores parlamentares foi discutido o papel do legislador. A CCJ editará em breve publicação contendo na íntegra todas as palestras, bem como um DVD do Seminário que será distribuído entre as Câmaras Municipais do Estado. 

Nos últimos 30 dias, a CCJ deixou de examinar e votar por falta de quorum. O deputado Francisco Appio, presidente da CCJ justifica estas ausências ao acúmulo de tarefas em comissões, inclusive na CPI do Detran, que inicia na segunda e normalmente acaba na madrugada de terça-feira, poucas horas antes da sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça.  Francisco Appio prevê que a situação se agravará com o recesso e o período eleitoral. O presidente anunciou que foram publicados nos últimos 60 dias, 28 Pareceres Sujeitos a Emendas, dos quais apenas seis (6) não foram distribuídos:  

01) PL 103/08 Dep. Marquinho Lang institui o Dia Estadual do Panificador no âmbito do Estado.

02) PL 104/08 Dep. Miki Breier institui o Dia do Médico de Família e Comunidade no Estado. 

03) PL 131/08 Dep. Marquinho Lang declara Patrono dos Trab. Rurais no Estado o Senhor Fernando Ferrari.

04) PL 132/08 Dep. Gerson Burmann sobre o pagamento de contas em agências bancárias.

05)PL 133/08 Dep. Francisco Appio -“Rodovia Waldemar Menon” da RS126/Sananduva e BR285/L. Vermelha

06) PL 124/08 Dep. Adroaldo Loureiro - Corpo Volunt. de Bombeiros e a Gratificação do Retorno à Atividade. 

Foram designados os relatores de 34 proposições, as quais seguem listadas abaixo: 

1) PL 70/08 (Marquinho Lang) Porte arma de fogo por Técnicos do Tesouro. Relator Dep. Adroaldo Loureiro. 

2) PL 71/08 (Kalil Sehbe) Proíbe programas informatizados que estimulem a violência. Relator Dep Raul Pont. 

3) PL 81/08 (Pedro Pereira) Semana da Saúde Auditiva e Visual nas Escolas. Relator Dep. Marquinho Lang. 

4) PL 82/08 (Luciano Azevedo) Malefícios do álcool e drogas, nos livros das escolas públicas. Relator Dep. Nelson Marchezan Jr.

5) PL 83/08 (Judiciário) Cria Serviço Notarial e Serviço Registral em Xangri-lá. Relator Dep. Alexandre Postal.

6) PL 84/08 (Cassiá Carpes) Afixação de placa ou cartaz informativo sobre direito do consumidor de ter redução nos juros na antecipação de débitos financeiros. Relator Dep. Márcio Biolchi.  

7) PL 85/08 (Álvaro Boessio) Controladores de Velocidade nas Estradas. Relator Dep. Raul Pont.

8) PL 86/08 (Kelly Moraes) Salvaguarda Patrimônio Cultural Imaterial Estadual. Relator Dep. Fabiano Pereira.

9) PL 87/08 (Gilmar Sossella) Inclui o artigo 26-A à Lei n° 8.820/89. Relator Dep. Marquinho Lang.   

10) PR 9/08 (José Sperotto) altera a Resolução n° 2.288/91, que dispõe sobre o Reg. Interno da A.L.

11) PL 447/06 (P.G.J.) Quadro Pessoal de Provimento Efetivo da PGJ do MP/RS Relator Dep. Márcio Biolchi.  

12) PL 88/08 (Gilmar Sossella) Recursos arrecadados nas praças pedágios estatais. Rel. Dep. Márcio Biolchi. 

13) PL 89/08 (José Sperotto) Doações bens móveis da BM na atividade fim. Relator Dep. Adroaldo Loureiro. 

14) PL 90/08 (Adroaldo Loureiro) Cidade de Santiago ”Terra dos Poetas”.  Relator Deputado Marquinho Lang. 

15) PL 91/08 (Marco Peixoto) Uso das faixas de domínio no Estado. Relator Deputado Nelson Marchezan Jr. 

16) PL 92/08 (Adroaldo Loureiro) Dia do Movimento das Donas de Casa.  Relator Dep. Marquinho Lang. 

17) PL 93/08 (José Sperotto) Semana da Comunidade Luso-Brasileira. Relator Dep. Luís Augusto Lara. 

18) PL 94/08 (Cassiá Carpes) Patr. Histórico Igreja Matriz São. Patrício em Itaqui. Relator Dep. Márcio Biolchi.  

19) PL 95/08 (Gilmar Sossella) Convênios Estado e seus Municípios com ONG’s. Relator Dep. Márcio Biolchi. 

20) PL 96/08 (Luis Augusto Lara) Estatuto do Concurso Público. Relator Deputado Frederico Antunes.

21) PL 100/08 (Executivo) Porte de arma aos Agentes Fiscais do Tesouro. Relator Dep. Marquinho Lang.

22) PLC 119/08 (Executivo) Gratificação natalina dos Servidores  Estado. Relator Dep. Frederico Antunes.

23) PLC 123/08 (Nelson Harter) Contratos da administração pública. Relator Dep. Frederico Antunes.

24) PL 120/08 (Alberto Oliveira) Isenção e redução ICMS “SIMPLES GAÚCHO”. Relator Dep. Frederico Antunes.

25) PL 121/08 (Judiciário) Cria cargos no Poder Judiciário. Relator Dep. Marquinho Lang.

26) PL 122/08 (Raul Carrion) Porte de arma Secretários de Diligências do MP/RS. Relator Dep. Marquinho Lang.

27) PL 125/08 (Pedro Pereira) Cria comitês Municipais de Informação e Prevenção a Mortalidade Por Câncer de Próstata no Âmbito do Estado. Relator Dep. Frederico Antunes.

28) PL 106/08 (Executivo) Normas de direito penitenciário, vigilância eletrônica. Relator Dep. Giovani Cherini.

29) PL 108/08 (Alexandre Postal) Veículos alugados pelo Estado. Relator Dep. Adroaldo Loureiro.

30) PL 109/08 (Alexandre Postal) Uso de películas nos vidros dos carros do estado. Relator Dep. Giovani Cherini

31) PL 110/08 (Pedro Westphalen) Vacinação contra o  Vírus HPV. Relator Dep. Marquinho Lang.

32) PR 11/08 (Raul Carrion) Altera a redação do artigo 155, IV da resolução 2288/91. Relator Dep. Raul Pont.

33) PL 103/08 (Marquinho Lang) Intitui o dia estadual do Panificador no Estado. Relator Dep. Márcio Biolchi.

34) PL 104/08 (Miki Breier) Dia do Médico de família e Comunidade no Estado. Relator Dep. Giovani Cherini.

37 pareceres favoráveis examinados e aprovados na CCJ, que reconhece sua constitucionalidade, admitindo para tramitação nas comissões de mérito e no plenário. 

1)    PL 169/07 (Raul Pont) Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

2)    PL 233/07 (Pedro Pereira) Institui o Dia da Etnia Pomerana no Estado.

3)    PR 40/07 (Gilmar Sossella) Cria o Troféu Gov. Leonel de Moura Brizola.

4)    PR 32/07 (Raul Carrion) Altera a redação do art. 56, VI da Resolução 2288/91 Regimento Interno. 

5)    PR 28/07 (Nelson Marchezan Jr.) Acresce parágrafo ao art. 275 do Regimento Interno.

6)    PL 473/06 (Heitor Schuch) Publicidade da execução orçamentária do Estado na INTERNET.

7)    PR 46/07 (Cassiá Carpes) Altera a resolução 2288/91 que dispõe sobre o Regimento Interno.

8)    PL 283/06 (Kalil Sehbe) Instituí o Dia Sem Álcool no estado.

9)    PL 268/07 (P.G.J.) Dispõe sobre o Estatuto do M P/RS.

10) PL 152/05 (Edson Brum) Inclusão da educação alimentar nas escolas estaduais.

11) PL 104/07 (Giovani Cherini) Declara Nova Bréscia Terra dos Churrasqueiros e Capital da Mentira.

12) PL 522/06 (Judiciário) Cria tabelionato protesto de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e instala junto ao Serviço Notarial do Município de Tunas.

13) PR 20/07 (Raul Carrion) Institui no Legislativo, evento comemorativo da Semana Farroupilha.

14) PEC 190/07 (Paulo Brum mais 20 Deputados) Acrescentam Inciso ao Art. 13 da Carta Estadual.

15) PL 52/06 (Giovani Cherini) Proibição de vincular distribuição de brindes à venda de alimentos.

16) PL 215/06 (Adilson Troca) Livre circulação aos moradores dos municípios cujo perímetro urbano situam-se praças de pedágio, sem vias alternativas adequadas.

17) PL 342/07 (Giovani Cherini) Obrigatoriedade de disponibilizar disfibrilador cardíaco em eventos.  

As proposições tramitadas na CCJ e aprovadas em Plenário seguem abaixo com seus números de leis. 

1) PL 12/08 (Kalil Sehbe) Patrimônio histórico e cultural do Estado a Sociedade Partenon Literário. Lei 12997/08.

2) PL 222/05 (Gersom Brumann) Mateada na praça e cavalgada Bate Casco patrimônio Cultural. Lei 12996/08

3) PL 108/07 (Miki Breier) Proíbe a utilização de animais silvestres em circos. Lei 12994/08

4) PL 244/07 (Raul Carrion) Instituí Semana da Anemia Ferropriva. Lei 12955/08

5) PL 455/07 (Judiciário) Cria junto ao serviço notarial e registral de Relvado, o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Registro Civil Pessoas Jurídicas e Documentos. Lei 12957/08.

6) PL 16/08 (Poder Executivo) Fundo de Desenvolvimento do Turismo. Lei 12959/08.

7) PL 368/07 (P.G.J.) Vedação do exercício de Advocacia a Servidores da P.GJ. Lei 12956/08.

8) PL 425/06 (Poder Executivo) Autoriza o DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS/717, compreendido entre o KM 0 + 000 e o KM 1 + 500 metros, ao município de Tapes.  Lei 12925/08.

9) PL 72/07 (Rossano Gonçalves) Patrimônio Cultural os Festivais Nativistas com apoio financeiro. Lei 12975/08

10) PL 198/07 (Stela Farias) Registro e Divulgação dos Índices de Violência contra a Mulher. Lei 12954/08.

11) PL 251/07 (P.G.J.) Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final. Lei 12923/08.

12) PL 369/07 (P.G.J.) Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final. Lei 12956/08.

13) PL 58/05 (Paulo Brum) Assistência Especial a ser fornecida às Parturientes. Lei 12958/08.

14) PL 518/06 (Judiciário) Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos de Marcelino Ramos, anexando ao Tabelionato de notas. Lei 12928/08.

15) PL 291/07 (Adão Villaverde) Controle de sinais aparentes de riqueza ou enriquecimento ilícito.  Lei 12980/08

16) PL 227/07 (Raul Carrion) Instituí a Semana Estadual da Capoeira. Lei 12920/08.

17) PL 267/07 (Raul Carrion) Denomina “Rodovia Oscar Bertholdo” a rodovia RS 448. Lei 12947/08.

18) PL 275/07 (Poder Judiciário) Alteração do art. 2 da Lei 9806/93.  Lei 12913/08.

19) PL 186/07 (Raul Carrion) Preservação do patrimônio de origem afro-brasileira no Estado. Lei 12918/08.

20) PL 385/07 (Francisco Appio) Denomina a RS 110, entre Bom Jesus e Várzea do Cedro na RS 453, de “Rodovia Dep. Júlio Redecker. Lei 12978/08.

                                                                       Porto Alegre, 03 de julho de 2008.