COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Reunião Ordinária de 29 de Abril de 2008

A Comissão de Constituição e Justiça realizará dia 9 de junho o Auditório Dante Barone, o FÓRUM sobre LIMITES E COMPETÊNCIAS DO LEGISLATIVO, destinado a vereadores, deputados estaduais, federais e senadores e ao público em geral. Terá apoio e participação da OAB, UVERGS, TCE além de membros da CCJ da Câmara e Senado. O evento foi confirmado pelo presidente da CCJ, deputado Francisco Appio junto aos membros da Comissão, na sessão ordinária do dia 29. Na mesma sessão, foram votados três pareceres, distribuídas duas proposições para relatorias e publicados quatro projetos. 

1) APROVADO por unanimidade o Parecer Favorável do Dep. Alexandre Postal ao PL 108/07 (Miki Breier). Proíbe a utilização de animais, nativos ou exóticos em circos. 

2) APROVADO por unanimidade o Parecer Favorável do Dep. Frederico Antunes ao PL 473/06(Heitor Schuch), publicidade da execução orçamentária e financeira na INTERNET. 

3) APROVADO por 10 a 2 o Parecer Favorável do Dep. Paulo Odone ao PR 28/07 (Nelson Marchezan). Acresce parágrafo ao art. 275 do Regimento Interno da Assembléia. 

4) RETIRADO para reexame do Parecer, pelo Relator Marquinho Lang ao PL 387/07(Giovani Cherini), monitoramento eletrônico de apenados no semi-aberto e aberto. 

5) VISTA ao Dep. Raul Pont do Parecer Favorável do Dep. Paulo Odone ao PL 371/07 (Giovani Cherini).Altera a Lei 10.576/95, da Gestão Democrática do Ensino Público.  

6) VISTA ao Deputado Paulo Odone do Parecer Favorável do Deputado Ivar Pavan ao PR 32/07(Raul Carrion e 16 Dep.) que altera a art. 56, inciso VI da Resolução 2.288/91,RI.  

7) VISTA concedida ao Deputado Frederico Antunes do Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao PL 312/06 (Raul Pont) que dispõe sobre a participação da população no Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado.   

8) VISTA concedida ao Deputado Nelson Marchezan, do Parecer Favorável ao PL 417/07 (Elvino Bohn Gass) do Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar. 

9) VISTA concedida ao Deputado Paulo Odone, do Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao PL 319/07 (Stela Farias) sobre a oferta de leitos psiquiátricos em hospitais gerais para atendimento do disposto na legislação da Reforma Psiquiátrica.  

10) VISTA concedida ao Deputado Nelson Marchezan do Parecer Favorável do Deputado Marquinho Lang ao PL 363/07 (Carlos Gomes) sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado. 

11) VISTA concedida ao Deputado Alexandre Postal do Parecer Favorável ao PL 127/07 (Francisco Appio) com isenção de pedágio para veículos oficiais, veículos de transporte escolar e veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os postos de cobrança. 

12) VISTA concedida ao Deputado Edson Brum do Parecer Favorável do Deputado Nelson Marchezan ao PL 356/07 (Comissão de Assuntos Municipais) que altera a Lei  11.038/97, da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.  

13) VISTA concedida ao Deputado Edson Brum o Parecer Favorável do Deputado Luís Augusto Lara ao PL 254/07 (Nelson Marchezan) sobre a Cotação Eletrônica de Preços.  

14) VISTA concedida ao Deputado Edson Brum do Parecer Favorável do Deputado Luís Augusto Lara ao PL 255/07 (Nelson Marchezan) sobre o pregão eletrônico no Estado. 

15) VISTA concedida ao Deputado Nelson Marchezan do Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao PL 1/08 (Ronaldo Zülke) sobre isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, Lei Complementar 123/2006.  

16) VISTA concedida ao Deputado Frederico Antunes do Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao PL 352/07 (Raul Carrion) que revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/85, Taxa de Serviços Diversos.  

17) VISTA concedida ao Deputado Nelson Marchezan ao Parecer Favorável do PL 222/05 (Gerson Burmann) que declara a Mateada em Praça Pública e a Cavalgada Bate-Casco integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado.  

18) VISTA concedida ao Deputado Paulo Odone do Parecer Favorável com Emendas do Deputado Frederico Antunes ao PL 71/07 (Nelson Härter) que introduz alteração na Lei nº 11.520/00, que institui Código Estadual do Meio Ambiente.

PROPOSIÇÕES PUBLICADAS E SUJEITAS A EMENDAS (art.60)

1) PL 65/08 (Carlos Gomes) estabelece normas para o transporte de crianças, em ônibus. 

2) PL 68/08 (Poder Executivo), altera Lei 12.694/07, para contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, diante da necessidade temporária de excepcional interesse público.

3) PL 69/08 (Marisa Formolo). Regras para a utilização de animais em manifestações.

4) PR 8/08  (Carlos Gomes) acresce inciso ao art. 165 da Resolução n° 2.288/91 do RI. 

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA RELATORIAS 

1)    PL 63/08 (Zilá Breitenbach), institui a Semana e o Dia Estadual dos Povos Indígenas no Estado. Relator Deputado Marquinho Lang.

2)    PL 64/08 (Adroaldo Loureiro) isenta desempregado e carente do pagamento da  inscrição em concursos para órgãos públicos. Relator Deputado Ivar Pavan.

Atenciosamente

FRANCISCO APPIO

Deputado Estadual