Comissão de Constituição e Justiça

Na sessão ordinária de 26/08/2008na Comissão de Constituição e Justiça, publicou 9 novas proposições que receberão emendas de Comissão nos próximos 7 dias. Distribuiu para relatores, 24 proposições em tramitação e discutiu e aprovou seis pareceres. Outros pareceres saíram da pauta, para reexame do Relator ou pedidos de vistas. 

Na Ordem do Dia, foi eleito por voto nominal, o deputado Pedro Westphalen para vice presidente da CCJ.

No exame de pareceres foram debatidos e votados 6 relatórios. 

01) APROVADO o Parecer Favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PR 39/07 do Dep. Adão Villaverde altera a os art. 50 e 56 da Resolução 2288/91, denominando a Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentado. 

02) APROVADO o Parecer Favorável com emendas do Dep. Giovani Cherini ao PL 106/08 Poder Executivo estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica. Trata-se do antigo projeto do deputado Giovani Cherini, instituindo as Tornozeleiras Eletrônicas, para o controle de apenados em regime aberto. A matéria vai á Comissão de Mérito e ao Plenário.  

03) APROVADO o Parecer Favorável do Dep. Luis Augusto Lara ao PL 13/07 Dep. Giovani Cherini dispõe sobre informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por  fenômenos meteorológicos.  

04) APROVADO o Parecer Favorável do Dep. Marquinho Lang ao PL 102/07 Dep. Raul Carrion institui a ”Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”.  

05) APROVADO o Parecer Favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 3/08 do Dep. Cassiá Carpes declara a Cidade de São Borja, ”Terra dos Presidentes”.  

06) APROVADO o Parecer Favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 156/07 do Dep. Cassiá Carpes declara integrante do Patrimônio Histórico o Santuário Nsa. Sra. da Czenstochowa no Município de Guarani das Missões. 

Outros 7 pareceres deixaram de ser votados, por requerimento de parlamentares da Comissão, retornando á pauta na próxima sessão, dia 02/09/2008. 

1) VISTA concedida ao Dep. Luis Augusto Lara do Parecer Favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 1/08 do Dep. Ronaldo Zülke que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20 da LC nº 123/06.   

2) VISTA concedida ao Dep. Pedro Westphalen  do Parecer Favorável com emendas do Giovani Cherino ao PDL 13/07 do Dep. Dionilso Marcon convoca plebiscito sobre a prorrogação do contratos de pedágios pelo Estado.  

3) RETIRADO para reexame o Parecer Favorável do Dep. Luis Augusto Lara ao PL 152/00 do Dep. Paulo Azeredo dispõe sobre a retirada de vegetações (árvores de tronco e outras) com risco de acidentes com veículos.   

4) VISTA concedida ao Dep. Pedro Westphalen do Parecer Favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 1/07 do Dep. Raul Carrion que assegura aos estudantes meia-entrada em atividades culturais e esportivas.  

6) VISTA concedida ao Dep. Raul Pont do Parecer Favorável do Dep. Pedro Westphalen ao PL 151/08 da PGJ que altera a Lei Estadual 6536/73. 

7) Lido o Parecer Favorável do Dep. Luiz Fernando Záchia ao PL 447/06 da PGJ dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da PGJ do MP/RS.

Na sessão ordinária de 26/08/2008, foram publicadas nove novas proposições parlamentares e do Executivo. Terão prazo de 7 dias para Emendas de Comissão, antes de serem distribuídas aos relatores, conforme artigo 60 do R. I. da Assembléia Legislativa.   

1) PL 178/08 Judiciário cria Varas da Fazenda Pública, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1° Grau.  

2) PL 179/08 Executivo cria Secretaria da Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, altera disposições da Lei 2697/07, alterada pela Lei 12921/08, sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo.  

3) PL 180/08 Executivo altera o art. 2º da Lei nº 11344/99 autoriza o Executivo a doar imóvel para Tapejara.  

4) PL 181/08 Dep. Rossano Gonçalves inclui a Festa Nacional da Música no Calendário Oficial do Estado.  

5) PL 182/08 Dep. Rossano Gonçalves dispõe sobre a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias com sede no Estado.  

6) PL 183/08 Deputado Giovani Cherini dispõe sobre a identificação de passageiros de ônibus intermunicipais.  

7) PL 184/08 Dep. Nelson Marchezan Jr. publicação na internet do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público.   

8) PL 185/08 Dep. José Sperotto dispõe sobre a obrigatoriedade de placas indicando hospitais nas Rodovias.  

9) PL 186/08 Dep. Luciano Azevedo determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo no Diário Oficial.

Designados os Relatores de  24 proposições, com prazo de 7 dias para apresentarem Parecer, que será incluído na pauta, com de pedidos de preferência dos parlamentares. 

1) PL 154/08 Dep. Carlos Gomes sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua.  Relator Giovani Cherini. 

2) PL 155/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Lagoa Vermelha.  Relator Dep. Giovani Cherini. 

3) PL 156/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Flores da Cunha. Relator Dep. Alexandre Postal. 

4) PL 157/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Mormaço. Relator Dep. Giovani Cherini. 

5) PL 158/08 autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Mata. Relator Dep. Fabiano Pereira.  

6) PL 159/08 autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro. Relator Dep. Pedro Westphalen. 

7) PL 160/08 autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Mata. Relator Dep. Fabiano Pereira. 

8) PL 161/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para São José do Sul. Relator Dep. Luis Augusto Lara. 

9) PL 162/08 autoriza o Executivo a doar imóveis para Tapira, no Estado do Paraná. Relator Dep. Raul Pont. 

10) PL 163/08 o Executivo autoriza o DAER/RS a transferir a titularidade da rodovia RS 129, compreendido entre o Km 55+070 e Km 57+520, para Colinas. Relator Dep. Alexandre Postal.   

11) PL 164/08 o Executivo autoriza o DAER/RS a transferir a titularidade dos trechos da rodovia RS 357, entre os Km 80,2 e Km 82,1 e entre o Km 82,1 e Km 86,4, para Caçapava do Sul. Relator Dep. Fabiano Pereira. 

12) PL 165/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Esteio. Relator Dep. Adroaldo Loureiro. 

13) PL 166/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Paverama. Relator Dep. Marquinho Lang. 

14) PL 167/08 autoriza o Executivo a ceder os direitos de posse de imóvel para Sagrada Família. Relator Dep.  

15) PL 168/08 Poder Executivo altera o artigo 4º da Lei nº 5541/67, para liberar gravame incidente sobre o imóvel doado à Mitra Diocesana de Frederico Westphalen.  Relator Dep. Luiz Fernando Zachia. 

16) PL 169/08 Poder Executivo autoriza o DAER/RS, a transferir para Nova Roma do Sul a titularidade do segmento entre o Km 4+060 e 15+960 do trecho 0010 da rodovia RS/448. Relator Dep.  

17) PL 170/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Jaguari. Relator Dep. Fabiano Pereira.  

18) PL 171/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Ibirubá. Relator Dep. Giovani Cherini.  

19) PL 172/08 o Executivo autoriza o DAER/RS, a transferir a titularidade de segmento da rodovia ERS/359, entre o Km 19,77 e Km 21,07 para Cotiporã. Relator Dep. Alexandre Postal. 

20) PL 173/08 o Executivo autoriza o DAER/RS, a transferir para Morrinhos do Sul, a titularidade do segmento da rodovia ERS/494, do Km 10,69 ao Km 11,73. Relator Dep.  

21) PL 174/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Roca Sales. Relator Dep. Alexandre Postal. 

22) PL 175/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Seberi. Relator Dep.  

23) PL 176/08 autoriza o Executivo a doar imóvel para Lajeado. Relator Dep. Marquinho Lang. 

24) PL 177/08 o Executivo autoriza o DAER/RS a transferir para Forquetinha, a titularidade de parte da rodovia ERS-424, acesso Forquetinha/Canudos do Vale. Relator Dep. Alexandre Postal.

FRANCISCO APPIO

Deputado Estadual

Presidente da CCJ