Sob presidência do deputado Francisco Appio – PP (RS), a CCJ da Assembléia Legislativa discutiu e votou favoravelmente 4 proposições, concedeu vistas para 7 pareceres, deixou de examinar outros relatórios, pela ausência dos relatores. Na mesma sessão publicou novas proposições para receberem Emendas de Comissão e distribuiu Projetos de Leis, que deverão ser relatados .

PASSE LIVRE NOS PEDÁGIOS

Entre os pareceres aprovados destaque para a admissão de constitucionalidade da proposta que libera para livre circulação os veículos emplacados nas cidades sedes de praças de pedágios. Trata-se do Projeto de Lei 215/2006. Cabe esclarecer que não foi discutido o mérito da proposta do deputado Adilson Troca e sim sua legalidade. O Parecer Favorável do deputado Adroaldo Loureiro foi aprovado por 8 a 1, devendo agora ser debatido na Comissão de Serviços Públicos, antes de ir à discussão e votação em Plenário.

DESFIBRILADOR OBRIGATÓRIO

Na sessão de hoje foi aprovado o Parecer Favorável do deputado Jerônimo Goergen, ao Projeto de Lei 342/2007 do deputado Giovani Cherini que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco, em eventos de qualquer natureza”. O Parecer foi aprovado por 9 a 1. O Projeto com Parecer Favorável da CCJ vai à Comissão de Mérito.

OUTROS PARECERES APROVADOS

Também aprovado o Parecer Favorável do deputado Giovani Cherini, ao Projeto de Lei 186/2007 do deputado Raul Carrion que “Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e afro-brasileira”. Resultado: 9 votos favoráveis, nenhum contrário. E aprovado o Parecer Favorável do deputado Raul Pont ao Projeto de Lei275/2007 do Poder Judiciário, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 9.896 de Junho de 1993, dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude”.

NA ORDEM DO DIA além dos 4 Pareceres Votados e Aprovados, foram retirados da pauta com pedidos de vista ou ausência do Relator:

1)PL 263/97 Dep. Kalil Sehbe, estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. O Dep. Ivar Pavan emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Cassiá Carpes.

2) PL 61/04 Dep. Paulo Azeredo dispõe sobre percentuais a serem obedecidos nos assentamentos  promovidos  pelo  Governo do Estado. O Dep. Alexandre Postal emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Adilson Troca.

3) PLC 30/07 Dep. Marquinho Lang altera a L.C. nº. 10.990, de 18/08/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar. O Dep. Giovani Cherini emitiu parecer favorável c/ emenda. Vista concedida ao Dep. Alexandre Postal.

4) PL 267/06 Dep Giovani Cherini, altera a Lei nº. 10.931, de 09/01/97, que cria a AGERGS. O Dep. Márcio Biolchi emitiu parecer favorável. A apreciação do parecer foi prejudicada pela ausência do relator no momento da discussão e votação.

5) PL 387/07 Dep. Giovani Cherini dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto, no Estado. O Dep. Marquinho Lang emitiu parecer favorável c/emendas. Vista concedida ao Dep. Adilson Troca.

6) PL 52/06 Dep. Giovani Cherini dispõe sobre a proibição de vincular a distribuição de brindes à venda de alimentos no Estado.

O Dep. Alexandre Postal emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Adilson Troca.

7) PL 108/07 Dep. Miki Breier proíbe a utilização de animais silvestres, nativos ou exóticos em exibições circenses no Estado.

O Dep. Alexandre Postal emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Adilson Troca.

8) PL 420/07 Dep. Carlos Gomes fixa limites para emissão e poluição sonora nas atividades em templos religiosos no Estado.

O Dep. Giovani Cherini emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Márcio Biolchi.

9) PL 357/07 Dep. Mano Changes institui o Banco de Solidariedade, no âmbito do Estado. O Dep. Cassiá Carpes emitiu parecer favorável. A apreciação do parecer foi prejudicada pela ausência do relator no momento da discussão e votação.

10) PR 10/07 Dep. Mano Changes dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Informática gerido pela A.L./RS. O Dep. Nelson Marchezan Jr. emitiu parecer favorável. A apreciação do parecer foi prejudicada pela ausência do relator no momento da discussão e votação.

11) PL 291/07 Dep. Adão Villaverde dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público. O Dep. Nelson Marchezan Jr. emitiu parecer favorável. A apreciação do parecer foi prejudicada pela ausência do relator no momento da discussão e votação.

12) PL 336/07 Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. O Dep. Ivar Pavan apresentou parecer favorável, que não foi discutido, por falta de quorum.

13) PL 473/06 Dep. Heitor Schuch dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado na  INTERNET.

O Dep. Jerônimo Goergen emitiu parecer favorável c/emendas. O Parecer não foi discutido, nem votado, por falta de quorum.

14) PL 198/07 Dep. Stela Farias dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado.

O Dep. Alexandre Postal emitiu parecer favorável. O Parecer não foi discutido, nem votado, por falta de quorum.

15) PL 202/07 Dep. José Sperotto dispõe sobre o incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário pelo Estado. 

O Dep. Ivar Pavan emitiu parecer favorável. O Parecer não foi discutido, nem votado, por falta de quorum.

16) PL 401/07 Dep. Carlos Gomes, altera o Anexo I da Lei nº. 9.228, de 1/02/91, que cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado. O Dep. Marquinho Lang emitiu parecer favorável. O Parecer não foi discutido, por falta de quorum.

17) PL 267/07 Dep. Raul Carrion denomina “Rodovia Oscar Bertholdo” a Rodovia RS 448. O Dep. Adroaldo Loureiro emitiu parecer favorável. O Parecer não foi discutido, nem votado, por falta de quorum.

PROPOSIÇÕES RECEBIDAS, PUBLICADAS NA CCJ, CONFORME ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO:

1) PLC 464/07 Dep. Marquinho Lang, altera o Art. 160 da Lei Complementar nº. 10.990, de 18/08/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar.

2) PL 463/07 Dep. Gilmar Sossella, dispõe sobre a ampliação das campanhas sobre os Centros de Coleta de pilhas, baterias, material tóxico.

3) PL 465/07 Dep. Gilmar Sossella institui o ”Programa de Apoio aos alunos portadores de necessidades especiais”. 

4) PL 466/07 Dep. Miki Breier dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava - rápidos, transportadoras, empresas de ônibus e empreendimentos que possuam frota veicular p/ fins de locação ou revenda localizados no Estado a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA PARECER, CONFORME ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO:

1) PLC 453/07 Defensoria Pública, dispõe sobre redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias Regionais, cria os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública do Estado. Projeto distribuído ao Dep. Cassiá Carpes.

2) PL 450/07 Dep. Marquinho Lang, institui a remuneração por subsídio dos servidores policiais civis, militares estaduais e demais servidores da área da segurança pública estadual constantes no Art. 144, nos termos do § 9º do mesmo art. e do § 4º do Art. 39, ambos da C.F./88, no âmbito do Estado. Projeto distribuído ao Dep. Alexandre Postal.

3) PL 455/07 Poder Judiciário, cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.  Projeto distribuído ao Dep. Alexandre Postal.

4) PL 456/07 Dep. Berfran Rosado, institui a Avaliação Ambiental Estratégica um instrumento de Gestão das Políticas Públicas.  Projeto distribuído ao Dep. Adilson Troca.

5) PL 457/07 Dep. Berfran Rosado, estabelece procedimentos de comprovação de procedência legal dos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos e utilizados em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.  Projeto distribuído ao Dep. Adilson Troca.

6) PL 458/07 Dep. Gilmar Sossella, institui o uso do papel reciclado nas instituições de ensino e nas repartições públicas. Projeto distribuído ao Dep. Jerônimo Goergen.

7) PL 459/07 Dep. Kelly Moraes, inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa das Cucas”, de Santa Cruz do Sul. Projeto distribuído ao Dep. Cassiá Carpes.

8) PL 460/07 Dep. João Fischer denomina “Rodovia Teixeirinha” a rodovia estadual RS-020.  Projeto distribuído ao Dep. Giovani Cherini.

9) PL 461/07 Dep. João Fischer, dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de empreendedorismo e negociação, a partir da 5ª série do ensino fundamental até o último ano do ensino médio.  Projeto distribuído ao Dep. Adroaldo Loureiro.

10) PR 49/07 Dep. Berfran Rosado, acrescenta, altera e revoga disposições no R.I. da AL/RS - Resolução n° 2.288, de 18/01/91.

Porto Alegre, 19 de Fevereiro de 2008.