A Comissão de Constituição e Justiça reunida na sessão ordinária de 15/04/2008 recebeu oito novos projetos de leis constantes , que passam a tramitar na CCJ. Pelo prazo de sete dias, receberão emendas de comissão e na sessão do dia 22/04 serão designados seus Relatores, para apresentarem parecer técnico sobre sua constitucionalidade. Os Relatores terão mais sete dias para apresentarem seus Pareceres, que serão publicados. A Inclusão na Ordem do Dia, porém dependerá de pedido de preferência de deputados da Comissão de Constituição e Justiça.

Na segunda parte da sessão foram sete projetos de lei para serem Relatados, por pedidos de preferência e grade interna. Na terceira etapa da sessão ordinária do dia 15, foram debatidos e votados os pareceres aos projetos de leis, publicados na Ordem do Dia, com pedidos de preferência.

A ausência do Relator ou pedido de vista, adiou a votação de proposições publicadas, que retornam na próxima sessão do dia 22. Convém lembrarmos, que para ser aprovado o Parecer deverá alcançar sete votos favoráveis, caso contrário novo Relator será designado, entre os votos majoritários. Parecer contrário aprovado, arquivará o projeto de Lei, que poderá ser levado a Plenário, se no recurso, o proponente apresentar um décimo de assinaturas no prazo de cinco dias. O Plenário decidirá por maioria simples, o destino da proposição.

Em 05/04/2008, estavam publicados, aguardando apreciação pareceres a 238 proposições. Destes, 77 são favoráveis e 161 com pareceres contrários. Veja a listagem destes 238 pareceres no ANEXO IV.

ORDEM DO DIA:

1) VISTA Concedida para o Deputado Paulo Odone ao Parecer Favorável c/ Emendas do Deputado Marquinho Lang ao Projeto de Lei 387/2007 do Deputado Giovani Cherini que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado.

2) VISTA Concedida para o Deputado Frederico Antunes ao Parecer Favorável do Deputado Ivar Pavan ao Projeto de Resolução 32/2007 do Deputado Raul Carrion + 16 Deputados os quais alteram a redação do art. 56, inciso VI da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.

3) VISTA Concedida para o Deputado Luís Augusto Lara ao Parecer Favorável do Deputado Frederico Antunes ao Projeto de Lei 473/2006 do Deputado Heitor Schuch dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado na INTERNET.

4) VISTA Concedida para o Deputado Frederico Antunes ao Parecer Favorável do Deputado Paulo Odone ao Projeto de Resolução 28/2007 do Deputado Nelson Marchezan Jr. que acresce parágrafo ao art. 275 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

5) VISTA Concedida para o Deputado o Parecer Favorável do Deputado Marquinho Lang ao Projeto de Lei 363/2007 do Deputado Carlos Gomes dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro.

6) VISTA Concedida ao Deputado Luís Augusto Lara ao Parecer Favorável do Deputado Paulo Odone ao Projeto de Lei 371/2007 do Deputado Giovani Cherini que altera a Lei nº 10.576/95, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público.

7) PREJUDICADO pela ausência do relator a apreciação do Parecer Favorável do Deputado Alexandre Postal ao Projeto de Lei 108/2007 do Deputado Miki Breier que proíbe a utilização de animais silvestres, nativos ou exóticos em exibições nos circos ou estabelecimentos similares no Estado.

8) PREJUDICADO pela ausência do relator à apreciação ao Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 312/2006 do Deputado Raul Pont que dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado.

9) PREJUDICADO pela ausência do relator à apreciação ao Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao Projeto de Lei 417/2007 do Deputado Elvino Bohn Gass institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado.

10) PREJUDICADO pela ausência do relator à apreciação ao Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao Projeto de Lei 319/2007 da Deputada Stela Farias dispõe sobre a oferta de leitos psiquiátricos em hospitais gerais para atendimento do disposto na legislação da Reforma Psiquiátrica.

11) PREJUDICADO pela ausência do relator à apreciação ao Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 127/2007 do Deputado Francisco Appio o qual dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança.

12) Apresentado o Relatório do Parecer Favorável do Deputado Nelson Marchezan Jr. ao Projeto de Lei 356/2007 da Comissão de Assuntos Municipais altera a Lei nº 11.038/97, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Os demais pareceres não foram apreciados devido à falta de quorum para deliberação, que ocorreu devido alguns Deputados terem viajado para a Marcha dos Prefeitos em Brasília.

13) Parecer Favorável com Emendo do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2007 do Deputado Dionilso Marcon + 19 Deputados os quais convocam plebiscito sobre a prorrogação das concessões rodoviárias pelo Estado (pedágios).

14) Parecer Favorável com Emendas do Deputado Nelson Marchezan Jr. ao Projeto de Lei 169/2007 do Deputado Raul Pont institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

15) Parecer Favorável com Emendas do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Resolução 47/1997 do Deputado Elvino Bohn Gass que determina prazo para Assembléia Legislativa adotar em seus papéis de expediente o do tipo não clareado com cloro.

16) Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao Projeto de Lei 1/2008 do Deputado Ronaldo Zülke que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006.

17) Parecer Favorável do Deputado Adroaldo Loureiro ao Projeto de Lei 352/2007 do Deputado Raul Carrion que revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/85, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

18) Parecer Favorável do Deputado Luis Augusto Lara ao Projeto de Lei 222/2005 do Deputado Gerson Burmann que declara a Mateada em Praça Pública e a Cavalgada Bate-Casco integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado.

19) Parecer Favorável do Deputado Márcio Biolchi ao Projeto de Lei 397/2007 do Deputado Marquinho Lang institui a “Semana Estadual da Adoção”.

20) Parecer Favorável do Deputado Nelson Marchezan Jr. ao Projeto de Lei 426/2007 do Deputado Marquinho Lang que institui o dia 13 de Março, anualmente como “Dia Estadual do Rotaract Club” no âmbito do Estado.

21) Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 57/2007 do Deputado Luciano Azevedo declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival Internacional de Folclore de Passo Fundo.

22) Parecer Favorável do Deputado Paulo Odone ao Projeto de Lei 380/2007 do Deputado Miki Breier dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no âmbito do Estado.

23) Parecer Favorável com Emendas do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 433/2006 do Tribunal de Contas que dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.

24) Parecer Favorável do Deputado Luís Augusto Lara ao Projeto de Lei 254/2007 do Deputado Nelson Marchezan Jr. que dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços.

25) Parecer Favorável do Deputado Luís Augusto Lara ao Projeto de Lei 255/2007 do Deputado Nelson Marchezan Jr. dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado.

26) Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 170/2002 do Deputado Aloísio Classmann Acrescenta inciso no art.9 da Lei 8.115/85.

27) Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei 459/2007 da Deputada Kelly Moraes que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a “Festa das Cucas”, realizada no Município de Santa Cruz do Sul.

PROPOSIÇÕES RECEBIDAS FORAM PUBLICADAS NA CCJ, CONFORME ARTIGO 60.

Receberão Emendas de Comissão, nos próximos sete dias, antes de serem designados os Relatores.

1) Projeto de Lei 56/2008 do Deputado Raul Carrion, dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.

2) Projeto de Lei 57/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da autoria das leis estaduais.

3) Projeto de Lei 58/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.

4) Projeto de Lei 59/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, institui a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor.

5) Projeto de Lei 60/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, institui a Política Criança Sorridente para alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.

6) Projeto de Lei 61/2008 do Poder Judiciário, cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Sede Nova, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.

7) Projeto de Lei 62/2008 do Poder Judiciário, altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude.

8) Projeto de Resolução 7/2008 do Deputado Paulo Odone, altera o § 4°, do art. 8°, da Resolução n° 2.514, de 30 de novembro de 1993, que Institui o Código de Ética Parlamentar.

PROPOSIÇÕES FORAM DISTRIBUÍDAS aos Relatores, conforme artigo 61 do RI

1) Projeto de Lei 45/2008 (prazo fatal 24-04-08) do Poder Executivo, autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado. Relator designado, Deputado Frederico Antunes.

2) Projeto de Lei 50/2008 do Deputado Raul Carrion institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital. Relator designado, Deputado Ivar Pavan.

3) Projeto de Lei 51/2008 do Deputado Carlos Gomes fixa critérios para pagamento de despesa pública oriunda de convênio celebrado entre a Administração Pública, direta e indireta. Relator designado, Deputado Frederico Antunes.

4) Projeto de Lei 52/2008 do Deputado Carlos Gomes estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado. Relator designado, Deputado Marquinho Lang.

5) Projeto de Lei 53/2008 do Deputado Frederico Antunes institui 2008 como o “Ano CYRO MARTINS”, em homenagem aos 100 anos do nascimento de Cyro Martins. Relator designado, Deputado Nelson Marchezan Jr.

6) Projeto de Lei 54/2008 do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395/95 e 10.420/95. Relator designado, Deputado Nelson Marchezan Jr.

7) Projeto de Resolução 6/2008 do Deputado Marquinho Lang altera a Resolução nº 2.288/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Relator designado, Deputado Alexandre Postal.

A próxima sessão da CCJ está marcada para o dia 22 de abril de 2008.

Atenciosamente

FRANCISCO APPIO

Deputado Estadual