PROPOSIÇÕES RECEBIDAS NA CCJ, publicadas para receberem emendas, conforme Artigo 60 do RI.

1) PLC 453/07 Defensoria Pública - Dispõe sobre redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias Regionais, cria os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

2) PL 450/07 Dep. Marquinho Lang - Institui a remuneração por subsídio dos servidores policiais civis, militares estaduais e demais servidores da área da segurança pública no Art. 144, § 9º do mesmo artigo e do § 4º do Art. 39, ambos da C.F./88.

3) PL 455/07 Poder Judiciário - Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.

4) PL 456/07 Dep. Berfran Rosado - Institui a Avaliação Ambiental Estratégica para Gestão das Políticas Públicas do Estado.

5) PL 457/07 Dep. Berfran Rosado - Estabelece procedimentos de comprovação de procedência legal dos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos e utilizados em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.

6) PL 458/07 Dep. Gilmar Sossella - Institui o uso do papel reciclado nas instituições de ensino e nas repartições públicas.

7) PL 459/07 Dep. Kelly Moraes - Inclui no Calendário Oficial de Eventos a ”Festa das Cucas”, realizada em Santa Cruz do Sul. 

8) PL 460/07 Dep. João Fischer - Denomina ”Rodovia Teixeirinha” a rodovia estadual RS-020.

9) PL 461/07 Dep. João Fischer - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de empreendedorismo e negociação, a partir da 5ª série do ensino fundamental até o último ano do ensino médio.

10) PR 49/07 Dep. Berfran Rosado - Acrescenta, altera e revoga disposições da Resolução n° 2.288, do RI.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS, CONFORME ARTIGO 61 DO REG. INTERNO:

1) Veto Total ao PL 428/06: Poder Executivo - Encaminha Veto Total ao PL n.º 28/06, de iniciativa do Judiciário, que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado nos termos do art. 37, inciso XI, da C.F./88. Relator Dep. Paulo Odone.

2) Veto Total ao PL 429/06: Poder Executivo - Encaminha Veto Total ao PL n.º 429/06, de iniciativa da P.G.J., que fixa o subsídio mensal dos membros do M.P./RS, nos termos do art. 37, inciso XI, da C.F/88. Relator Dep. Paulo Odone.

3) Veto Total ao PL 430/06: Poder Executivo - Encaminha  Veto Total ao PL n.º 430/06, de iniciativa da Defensoria Pública,que fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado. Relator Dep. Paulo Odone.

4) Veto Total ao PL 391/07: Poder Executivo - Encaminha Veto Total ao PL n° 391/07, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS, que se refere à Lei n° 12.585, de 29/08/06,  altera disposição da Lei n° 11.667, de 11/09/01, autoriza a alienação de imóveis. Relator Dep. Paulo Odone.

5) PL 433/06: Tribunal de Contas - Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do T.C.E./RS , bem como dos Procuradores do M.P. Especial junto ao T.C.E./RS. Relator Dep. Giovani Cherini.

6) PL 430/07: Dep. Luciano Azevedo -  Acrescenta parágrafo ao artigo 2° da Lei n° 10.846/96, para que contribuintes devedores de tributos estaduais possam financiar projetos culturais. Relator Dep. Nelson Marchezan Jr.

7) PL 431/07: Dep. Gilmar Sossella - Proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de inadimplência.  Relator Dep. Raul Pont.

8) PL 432/07: Dep. Mano Changes - Cria o selo ”Empresa Comprometida com a Diversão Responsável”. Relator Dep. Giovani Cherini

9) PL 433/07: Dep. Mano Changes - Institui o Programa Estadual ”Divirta-se com Responsabilidade”.  Relator Dep. Paulo Odone

10) PL 437/07: Poder Judiciário - Cria Vara Criminal, Juizado, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. Relator Dep. Nelson Marchezan Jr.

11) PL 438/07: Dep. José Sperotto - Institui o Dia de Prevenção à Morte Súbita em Crianças até 1 ano de Idade e a Campanha de Redução da Mortalidade Infantil. Relator Dep. Raul Pont.

12) PL 439/07: Dep. Raul Carrion - Declara Associação Satélite Prontidão como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado. Relator Dep. Ivar Pavan. 

13) PL 443/07: Dep. Zilá Breitenbach - Cadastramento dos vigilantes particulares não vinculados a empresa de segurança. Relator Dep. Marquinho Lang.

14) PL 444/07: Dep. Zilá Breitenbach - Introduz alterações nas Leis n.º 8.820, de 27/01/89, e n.º 6.537 de 27/02/73. Relator Dep. Jerônimo Goergen.

15) PL 445/07: Dep. Cassiá Carpes - Institui a obrigatoriedade de destinação dos recursos financeiros oriundos da contratação de instituição financeira pública ou privada para prestação de serviços bancários, com exclusividade, relativos ao pagamento dos servidores estaduais e municipais ativos, estatutários, celetistas, cargos em comissão e contratados, bem como inativos e pensionistas.  Relator Dep. Adroaldo Loureiro.

16) PL 446/07: Dep. José Sperotto - Institui a Semana Estadual de Valorização do Educador. Relator Dep. Giovani Cherini.

17) PL 447/07 : Dep. José Sperotto - Denomina ”Rod. Estadual Dep. Hugo Mardini” o segmento da RST-392 compreendido entre o entroncamento do trevo da BR-158 e o perímetro urbano da cidade de Tupanciretã.  Relator Dep. Jerônimo Goergen. 

18) PL 448/07: Dep. Cassiá Carpes - Dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração humana.  Relator Dep. Márcio Biolchi.

19) PL 449/07: Dep. Ivar Pavan - Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Estado. Relator Dep. Márcio Biolchi.

20) PR 48/07: Dep. José Sperotto -  Acrescenta um novo § que será o 5º no artigo 63 do Reg. Interno. Relator Dep. Giovani Cherini. 

ORDEM DO DIA – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA:

1)Requerimento: Pedido de prorrogação de prazo para parecer do PL n.º  393/07. Relator: Dep. Raul Pont. O projeto será redistribuído. Arquivado, Proposição será redistribuída conforme artigo 1 do RI.

2) PL 207/07 Dep. Raul Pont + 9 Deputados -  Institui a Política Est. do 1º Emprego para Jovens. O Relator Dep. Giovani Cherini deu Parecer: Favorável. Na votação o parecer recebeu  6 votos contrários e 4 votos favoráveis. De acordo com o RKI, não por não atingir a maioria de 7 votos, o Parecer foi Rejeitado, e redistribuído ao Dep. Márcio Biolchi.

3) PL 342/07 Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco, em eventos de qualquer natureza, nos locais que menciona. O Relator Dep. Jerônimo Goergen deu Parecer Favorável, mas na Discussão foi concedida VISTA ao Dep. Marquinho Lang.

4) PL 263/97 Dep. Kalil Sehbe - Estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. O Relator Dep. Ivar Pavan deu Parecer Favorável. Durante a discussão foi solicitada e concedida Vista ao Dep. Jerônimo Goergen.

5) PL 61/04 Dep. Paulo Azeredo - Dispõe  sobre  percentuais   a   serem   obedecidos  nos assentamentos  promovidos  pelo  Governo do Estado. O Relator Alexandre Postal deu Parecer Favorável. Na discussão Vista concedida ao Dep. Paulo Odone.

6) PLC 30/07 Dep. Marquinho Lang  - Altera a Lei 10.990 de 18/08/97, do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar . O Relator Dep. Giovani Cherini deu Parecer Favorável c/Emenda. Na discussão Vista concedida ao Dep. Jerônimo Goergen.

7) PL 267/06 Dep. Giovani Cherini  Altera a Lei n.º 10.931, de 09/01/97, que cria a AGERGS. O Relator Dep. Márcio Biolchi deu Parecer Favorável. Durante a discussão foi concedida Vista ao Dep. Paulo Odone.

8) PL 215/06 Dep. Adilson Troca  Assegura a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças de pedágio, sem vias alternativas adequadas. O Relator Dep. Adroaldo Loureiro deu Parecer Favorável /Emendas. Discussão prejudicada pela ausência do Relator.

9) PL 385/07 Dep. Francisco Appio - Denomina a RS-110, no trecho entre o Município de Bom Jesus até a Várzea do Cedro na RS 453, de “Rodovia Dep. Júlio Redecker”. O Relator Dep. Marquinho Lang deu  Parecer Favorável. Após a Discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade de 10 votos a zero.

10) PL 186/07 Dep. Raul Carrion - Preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e afro-brasileira no Estado. O Relator Giovani Cherini deu Parecer Favorável, com emendas. Na discussão Vista concedida ao Dep. Jerônimo Goergen.

11) PL 108/07 Dep. Miki Breier -  Proíbe a utilização de animais silvestres, nativos ou exóticos em exibições nos circos ou estabelecimentos similares. Dep. Alexandre Postal deu Parecer Favorável. Discussão  prejudicada pela ausência do relator.

12) PL 357/07 Dep. Mano Changes -  Institui o Banco de Solidariedade, no âmbito do Estado. O Relator Dep. Cassiá Carpes deu Parecer Favorável. Após a discussão a Votação prejudicada pela ausência do relator.

13) PR 10/07 Dep. Mano Changes -  Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Informática gerido pela A.L./RS. O Relator Dep. Nelson Marchezan RJ. deu  Parecer Favorável. Após a discussão a Votação foi prejudicada pela ausência do relator. 

14) PL 387/07 Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado. O Relator Dep. Marquinho Lang leu seu Parecer Favorável c/Emenda. O parecer entrou em Discussão, mas não foi votado por falta de quorum.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2008.

Deputado Estadual Francisco Appio.