Sob presidência do Deputado Francisco Appio – PP (RS), a CCJ deliberou sobre 23 proposições com pedidos de preferência. Foram aprovados Pareceres Favoráveis aos PL 518/2006, PL 58/2005 e PL 369/2007.  Foram rejeitados pareceres e nomeados novos relatores para os PL’s 263/1997, PL 30/2007 e PL 212/2006.  Foram distribuídas na mesma sessão 6 novas proposições para receberem Emendas de Comissão durante os próximos 7 dias e publicado o PL 12/2008.

ORDEM DO DIA – PROPOSIÇÕES DISCUTIDAS E VOTADAS.

APROVADO o PARECER FAVORÁVEL ao PL 518/06 do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Marcelino Ramos, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município. O Dep. Raul Pont emitiu parecer aprovado com unanimidade de 8 votos.

APROVADO o PARECER FAVORÁVEL ao PL 58/05 do Dep. Paulo Brum, que dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. O Dep. Márcio Biolchi, emitiu parecer favorável c/emendas, que foi aprovado com 8 votos favoráveis.

APROVADO o PARECER FAVORÁVEL ao PL 369/07 da Procuradoria-Geral de Justiça, que transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do M.P./RS. O Dep. Márcio Biolchi, emitiu parecer favorável, aprovado por 7 votos 0.

REJEITADO o PARECER FAVORÁVEL do Dep. IVAR PAVAN ao PL 263/97 do Dep. Kalil Sehbe, que estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. O parecer favorável teve 5 votos a favor e 2 contra, mas não atingiu 7 votos, conforme determina a Constituição. De acordo com o RI, foi designado novo relator, cabendo a escolha ao Dep. Marquinho Lang.

REJEITADO por 7 a 3 o PARECER FAVORÁVEL do Deputado Giovani Cherini, ao PL 30/07 do Dep. Marquinho Lang, que altera a Lei Complementar 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada do Estado. Foi designado a pedido, o deputado Marcio Biolchi para dar novo Parecer.

REJEITADO o Parecer Favorável do Deputado Giovani Cherini, ao PL 212/06 do Dep. João Fischer, que altera a Lei nº. 8.820/89, que institui o ICMS.  Após a discussão, o parecer foi rejeitado com 5 votos contrários e 2 votos favoráveis.  A proposição foi redistribuída para o deputado Ivar Pavan.

A grande DISCUSSÃO na sessão ordinária de 11/03/2008, foi sobre o Projeto de Lei 387/2007 do deputado Giovani Cherini, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no Rio Grande do Sul. O relator Marquinho Lang deu Parecer Favorável com emendas. No seu Relatório sugere a substituição no artigo 1º da palavra “serão” por “poderão”, dando caráter autorizativo ao projeto. A emenda não fere o artigo 166, pois a proposição está tramitando na CCJ. Depois de intensa discussão, o líder do governo Márcio Biolchi solicitou vista, que foi concedida.

Foram solicitadas vistas aos pareceres favoráveis aos projetos, a seguir:

PL 420/07 do Dep. Carlos Gomes que fixa limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado. O relator, Dep. Giovani Cherini, emitiu parecer favorável. Vista solicitada e concedida ao Dep. Frederico Antunes.

PL 336/07 da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular, institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado. O relator, Dep. Ivar Pavan, emitiu parecer favorável. Vista solicitada ao Dep. Márcio Biolchi.

PL 371/07 do Dep. Giovani Cherini altera a Lei nº. 10.576/95, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público. O relator, Dep. Paulo Odone, emitiu parecer favorável. Vista solicitada ao Dep. Márcio Biolchi.

PL 152/05 do Dep. Edson Brum dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar no ensino fundamental e médio das Escolas Estaduais. O Relator Dep. Raul Pont emitiu parecer contrário. Vista solicitada ao Dep. Marquinho Lang.

Projeto de Resolução 32/07 do Dep. Raul Carrion e 16 Deputados, altera a redação do art. 56-VI da Resolução 2.288/91, que dispõe sobre o Regimento da Assembléia Legislativa. O relator Ivar Pavan deu parecer favorável. Vista ao Dep. Márcio Biolchi.

VISTA concedida ao deputado Márcio Biolchi para exame por 7 dias, do Parecer Favorável do deputado Giovani Cherini ao PL 312/2006 do deputado Raul Pont, que dispõe sobre a participação popular no Plano Plurianual, LDO e Orçamento.

NÃO FORAM discutidos os pareceres favoráveis, constantes da Ordem do Dia, por ausência dos relatores, aos Projetos de Leis 61/2004, 108/2007, 425/2006, 40/2007, 72/2007, 278/2007, 198/2007, 205/2006, 313/2007 e 46/2007. Os Pareceres com pedido de vistas, retornarão na próxima sessão.

PROPOSIÇÃO RECEBIDA E PUBLICADA, ART.60 REGIMENTO INTERNO, POR UMA SEMANA.

1) PL 12/08 Dep. Kalil Sehbe declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado a Sociedade Partenon Literário de Porto Alegre.   

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS para Relatores CONFORME ART.61 - REGIMENTO INTERNO:

1) PL 06/08 Poder Judiciário Dá nova redação ao Inciso I da letra b do art. 6° da Lei n° 8.121/85 (Regimento de Custas).  Relator Dep. Frederico Antunes.

2) PL 07/08 Poder Judiciário cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tupandi, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. Relator Dep. Frederico Antunes. 

3) PL08/08 Poder Judiciário cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Água Santa, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos. Relator Dep. Alexandre Postal.

4) PL09/08 Dep. João Fischer declara Patrimônio Cultural do Estado a Oktoberfest da cidade de Igrejinha. Relator Dep. Marquinho Lang.

5) PL 10/08 Dep. Gilmar Sossella dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do DETRAN, das denúncias de existência de veículos com placas clonadas.  Relator Dep. Marquinho Lang.

6) PL 11/08 Dep. Paulo Brum dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiências em salas de exibição de cinema no Estado. Relator Dep. Cassiá Carpes.