Comissão de Constituição e Justiça

PEDIDO DE VISTA adiou a votação do Parecer Favorável (Dep. Adroaldo Loureiro) ao Projeto de Lei 1/2007(dep. Raul Carrion) que concede meia-entrada a estudantes matriculados no ensino regular, em atividades culturais e esportivas. No Estado, a Lei 9.989/2006 de 5 de junho daquele ano, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto do Relator Vasco Della Giustina. O deputado Francisco Appio, presidente da CCJ, já abriu seu voto favorável ao Parecer do Relator Adroaldo Loureiro, admitindo a tramitação do PL 01/2007, amparado na Constituição. A proposição tem Parecer Favorável da Secretaria Estadual da Cultura. O debate sobre a constitucionalidade da proposição, poderá ser superado ainda em setembro. Para Francisco Appio, há possibilidade de sua aprovação, pois o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mantendo o benefício concedido pelas leis de São Paulo e Espírito Santo. 

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu a visita de Ênio Cechinatto Diretor Geral da Câmara de Vereadores de Vacaria, e do Procurador Dilermando Schüller daquele Poder Legislativo. Protocolaram convite para a CCJ da Assembléia Legislativa, participar de ciclo de palestras aos vereadores eleitos. 

Na sessão ordinária de 09/09/2008, presidida pelo deputado Francisco Appio, foram publicados oito novos projetos, que receberão emendas de comissão, bem como distribuídos aos relatores, 11 proposições. Os pareceres deverão ser publicados em uma semana, de acordo com o Regimento Interno. Na Ordem do Dia, 28 Pareceres com pedidos de preferência, sendo aprovadas 6 doações de imóveis do estado aos municípios, denominação da rodovia Gramado/Canela de “Rodovia Valter Bertolucci”, criação de cargos na Procuradoria Geral de Justiça e denominação de um batalhão da Brigada Militar. 

1) APROVADO o parecer favorável do Dep. Giovani Cherini ao PL 155/08 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para Lagoa Vermelha.  

2) APROVADO o parecer favorável com emendas do Dep. Giovani Cherini ao PL 157/08 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para Mormaço.  

3) APROVADO o parecer favorável do Dep. Pedro Westphalen ao PL 159/08 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para Montenegro.  

4) APROVADO o parecer favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 165/08 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para Esteio.  

5) APROVADO o parecer favorável do Dep. Pedro Westphalen ao PL 175/08 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para Seberi.  

6) APROVADO o parecer favorável do Dep. Luiz Fernando Záchia ao PL 447/06 da PGJ que dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da PGJ do MP/RS.  

7) APROVADO o parecer favorável do Dep. Luiz Fernando Záchia ao PL 168/08 que altera a Lei 5.541/67 sobre o imóvel doado à Mitra Diocesana de Frederico Westphalen.  

8) APROVADO parecer favorável do Dep. Luiz Fernando Záchia ao PL 148/08 do Dep. Gilmar Sossella denominando “Rodovia Walter Bertolucci” a RS-235 entre Gramado e Canela.   

9) APROVADO parecer favorável do Dep. Marquinho Lang ao PL 4/08 do Dep. Cassiá Carpes denominando ”Coronel José Hilário Ajalla Retamozo” o prédio do 2° Batalhão de Policiamento da área da Fronteira.  

Para novos exames, foram solicitadas VISTAS aos pareceres, a seguir relacionados, que retornam à pauta da próxima sessão. 

VISTA concedida ao Dep. Adilson Troca do parecer favorável do Dep. Fabiano Pereira ao PL 86/08 da Dep. Kelly Moraes cria Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no Estado.  

VISTA concedida do parecer favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 01/2008 que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06.  

VISTA concedida ao Dep. Adilson Troca do parecer favorável do Dep. Giovani Cherini ao PDL13/07 do Dep. Dionilso Marcon que convoca plebiscito sobre a prorrogação das concessões rodoviárias.  

VISTA concedida ao Dep. Pedro Westphalen do parecer favorável do Dep. Adroaldo Loureiro ao PL 1/07 do Dep. Raul Carrion que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas.  

VISTA concedida ao Dep. Paulo Odone do parecer favorável do Dep. Marquinho Lang ao PL 443/07 da Dep. Zilá Breitenbach determina o cadastramento dos vigilantes particulares.  

VISTA concedida ao Dep. Adilson Troca do parecer favorável do Dep. Fabiano Pereira ao PL 64/08 do Dep. Adroaldo Loureiro que isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos.  

RETIRADO O Parecer Contrário do deputado Raul Pont ao PL9/2006 do deputado Giovani Cherini, para reexame, que institui o Sistema Estadual de Registro de Câncer. 

PUBLICADAS as novas proposições, que passam a tramitar na CCJ, com prazo de sete dias para receberem emendas de Comissão (Art. 60 do RI). 

1) PL 198/08 Dep. Adroaldo Loureiro Altera a Lei 11.019/97, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado.   

2) PL 199/08 Dep. Giovani Cherini proíbe a utilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma 14.937 da ABNT.  

3) PL 201/08 Autoriza o Judiciário a criar cargos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.  

4) PL 202/08 Autoriza o executivo a permutar imóvel de Dois Irmãos com a Sociedade São João do Travessão.  

5) PL 203/08 O Executivo cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos.  

6) PL 204/08 Dep. Pedro Westphalen altera a Lei 12.903/08, dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e prestação de serviços de produtos ópticos. 

7) PL 205/08 Dep. Jerônimo Goergen altera a Lei 12.427/06 da comercialização, estocagem e trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados, para consumo e comércio. 

8) PR 22/08 Dep. Nelson Härter altera o inciso II do art. 56 da Resolução  2.288/91.  

DISTRIBUÍDAS as proposições a serem relatadas no prazo de sete dias, na CCJ. 

1)    Veto Parcial ao PL146/08 do Executivo ao PL que altera a lei 10.955, relator Dep. Paulo Odone.  

2)    PL 187/08 Do Judiciário cria cargos no Tribunal de Justiça, relator Nelson Marchezan Jr. 

3) PL 188/08 Dep. Raul Carrion altera a Lei 10.847/96 que criou o DETRAN/RS relator Dep. Adilson Troca. 

4) PL 189/08 Dep. Paulo Brum institui o “Dia do Atleta Paraolímpico”, relator Dep. Pedro Westphalen.  

5) PL 190/08 Paulo Brum institui o “Dia da Língua Brasileira de Sinais”, relator Alexandre Postal.  

6) PL 192/08 O Executivo introduz alterações na Lei 11.090/98, relator Dep. Luiz Fernando Záchia. 

7) PL 193/08 O Executivo, dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para os alunos do Curso de Formação dos Servidores do IGP, relator Dep. Luis Augusto Lara. 

8) PL 194/08 O Executivo, benefícios às empresas enquadradas no Simples, relator Alexandre Postal.  

9) PL 195/08 O Executivo introduz modificações na Lei 10.916/97, relator Dep. Marquinho Lang. 

10) PL 196/08 O Executivo, introduz modificações na Lei 11.991/03 que cria o Programa de Militares Temporários da Brigada Militar. Relator será o Dep. Marquinho Lang. 

11) PL 197/08 O Executivo sobre a contratação emergencial de servidores na Séc. de Obras Públicas.

FRANCISCO APPIO

Deputado Estadual

Presidente da CCJ