Comissão de Constituição e Justiça

Presidida pelo Deputado Francisco Appio, realizou-se em 08/07/2008, a 22ª sessão ordinária . Na ORDEM DO DIA foram votados 13 pareceres: 

APROVADO parecer favorável do Deputado Giovani Cherini, com emendas, ao PL 127/2007 do Deputado Francisco Appio, que dá isenção de pagamento de pedágio, para veículos oficiais,  transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os postos de cobrança. A matéria segue para a Comissão de Serviços Públicos e posteriormente ao Plenário. Se aprovada terá vigência nas futuras concessões ou prorrogações dos atuais contratos, de acordo com as emendas do Relator. As proposições abaixo seguem a mesma tramitação.  

APROVADO parecer favorável do Deputado Frederico Antunes, com emendas, ao PL 71/07  do Deputado Nelson Härter que introduz alteração na Lei nº 11.520/00, que institui o Código do Meio Ambiente do Estado. 

APROVADO parecer favorável do Deputado Giovani Cherini ao PL 57/07 do Deputado Luciano Azevedo que declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival Internacional de Folclore de Passo Fundo.  

APROVADO parecer favorável do Deputado Luis Augusto Lara ao PL 19/07 do Deputado Giovani Cherini que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as DST’s nos sanitários de uso público do Estado. 

APROVADO parecer favorável do Deputado Giovani Cherini ao PL 460/07 do Deputado João Fischer que denomina ”Rodovia Teixeirinha” a rodovia estadual RS-020.  

APROVADO parecer favorável do Deputado Marquinho Lang ao PL 9/08 do Deputado João Fischer que declara Patrimônio Cultural Estadual a Oktoberfest da cidade de Igrejinha.  

APROVADO parecer favorável do Deputado Giovani Cherini ao PL 459/07 Deputada Kelly Moraes que inclui, no Calendário de Eventos do Estado a ”Festa das Cucas” de Santa Cruz do Sul. 

APROVADO parecer favorável do Deputado Marquinho Lang ao PL 100/08 do Poder Executivo sobre o porte de arma de fogo para Agente Fiscal do Tesouro do Estado. 

APROVADO parecer favorável do Deputado Márcio Biolchi ao PL 397/07 do Deputado Marquinho Lang que institui a “Semana Estadual da Adoção”.  

NOVOS RELATORES - Foram designados novos relatores, para os projetos de leis, abaixo relacionados, pois na votação dos pareceres publicados, não atingiram o quorum mínimo de 7 votos favoráveis. 

PL 312/06 do Deputado Raul Pont que dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado.  Relator Dep. Marquinho Lang. 

PL 206/07 do Deputado Raul Pont mais 9 Deputados que dispõem sobre o direito à hospedagem aos usuários do SUS no Estado. Relator Dep. Giovani Cherini. 

PL 37/08 do Deputado Marquinho Lang que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário Estadual. Relator Dep. Alexandre Postal. 

PROPOSIÇÕES RECEBIDAS E PUBLICADAS  CONFORME ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO   -  sujeitas à emendas de comissão. 

PL 140/08 da Dep. Zilá Breitenbach assegura aos candidatos a concurso para emprego no serviço público estadual, seguidores de denominação religiosa que guarda os sábados, o direito de realizar as provas em horário compatível com as normas que professam.   

PL 141/08 do Dep. Giovani Cherini que institui, no âmbito do Estado o Dia Em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos.   

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS, CONFORME ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO: 

PL 134/08 do Deputado Miki Breier, altera Lei 8.115, de 30/12/85, que institui o IPVA. Será Relator o Deputado Marcio Biolchi.  

PL 135/08 do Deputado Gerson Burmann que obriga as agências bancárias a disponibilizar local para os clientes aguardarem sentados. Será Relator o Deputado Luis Augusto Lara. 

PL 136/08 do Poder Judiciário altera dispositivos da Lei nº 8.121/85 e da  Lei nº 8.960/89. Será Relator o Deputado Márcio Biolchi. 

PL 137/08 do Deputado Stela Farias que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado. Será Relator o Deputado Marquinho Lang. 

PL 138/08 do Deputado José Sperotto que assegura o Acompanhamento, Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica às Pessoas Portadoras de Traço Falciforme e Anemia Falciforme no Estado. Será Relator o Deputado Raul Pont. 

PL 139/08 do Deputado Giovani Cherini que dispõe sobre contratação de serviços de consultoria e terceirização de serviços públicos pela Administração Pública Estadual. Será Relator o Deputado Frederico Antunes.  

PR 15/08 do Deputado José Sperotto institui Campanha “Assembléia Legislativa, a voz do Povo”. Será Relator o Deputado Fabiano Perreira.