A Comissão de Constituição e Justiça na próxima sessão ordinária de 15/04/2008 receberá oito novos projetos de leis constantes do Anexo I, que passam a tramitar na CCJ. Pelo prazo de sete dias, receberão emendas de comissão e na sessão do dia 22/04 serão designados seus Relatores, para apresentarem parecer técnico sobre sua constitucionalidade. Os Relatores terão mais sete dias para apresentarem seus Pareceres, que serão publicados. A Inclusão na Ordem do Dia, porém dependerá de pedido de preferência de deputados da Comissão de Constituição e Justiça.

Na segunda parte da sessão serão distribuídos sete projetos de lei para serem Relatados, por pedidos de preferência ou pela grade interna. Veja no Anexo II.

Na terceira etapa da sessão ordinária do dia 15, serão debatidos e votados os pareceres de vinte e sete projetos de leis, publicados na Ordem do Dia, com pedidos de preferência. Veja no Anexo III.

A ausência do Relator ou pedido de vista, prejudicará a votação da proposição publicada. Para ser aprovado o Parecer deverá alcançar sete votos favoráveis, caso contrário novo Relator será designado, entre os votos majoritários. Parecer contrário aprovado, arquivará o projeto de Lei, que poderá ser levado a Plenário, se no recurso, o proponente apresentar um décimo de assinaturas no prazo de cinco dias. O Plenário decidirá por maioria simples, o destino da proposição.

Aguardam apreciação os pareceres a 238 proposições. Destes, 77 são favoráveis e 161 tem pareceres contrários. Veja a listagem destes 238 pareceres no ANEXO IV. Todos os anexos estão listados na íntegra abaixo.

PEDÁGIOS NAS CIDADES SEDES

O deputado Francisco Appio, pediu a inclusão na Ordem do Dia, do Parecer Favorável ao seu Projeto de Lei 127/2007, que isenta de pagamento de pedágio, veículos oficiais, transporte escolar e veículos emplacados nas cidades das praças de cobrança. O relator Giovani Cherini deu Parecer Favorável com Emendas, admitindo a isenção, para as futuras concessões ou no caso de Aditivos aos atuais contratos.

O tema já foi objeto de Lei, no ano 2000 com a Lei 11.460, aprovada e sancionada, cuja vigência por 84 dias, foi interrompida com sua revogação pela lei 11.512. Ao justificar a isenção, o autor Francisco Appio, remeteu ao Executivo a regulamentação, compensando com a cobrança da publicidade na faixa de domínio.

Se aprovado o Parecer do Deputado Cherini, será viabilizada a votação do PL 127/2007, mas as isenções nas cidades sedes, só serão concedidas a partir de 2013, ou antes, se os contratos forem alterados ou prorrogados.

ABAIXO ACESSE A MATÉRIA NA ÍNTEGRA COM OS ANEXOS

1) Projeto de Lei 56/2008 do Deputado Raul Carrion, dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.

2) Projeto de Lei 57/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da autoria das leis do Estado do Rio Grande do Sul.

3) Projeto de Lei 58/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.

4) Projeto de Lei 59/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, institui a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor.

5) Projeto de Lei 60/2008 do Deputado Adroaldo Loureiro, institui a Política Criança Sorridente para alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.

6) Projeto de Lei 61/2008 do Poder Judiciário, cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Sede Nova, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.

7) Projeto de Lei 62/2008 do Poder Judiciário, altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude.

8) Projeto de Resolução 7/2008 do Deputado Paulo Odone, altera o § 4°, do art. 8°, da Resolução n° 2.514, de 30 de novembro de 1993, que Institui o Código de Ética Parlamentar.

1) Projeto de Lei 45/2008 (prazo fatal 24-04-08) do Poder Executivo, autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado.

2) Projeto de Lei 50/2008 do Deputado Raul Carrion institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital.

3) Projeto de Lei 51/2008 do Deputado Carlos Gomes fixa critérios para pagamento de despesa pública oriunda de convênio celebrado entre a Administração Pública, direta e indireta.

4) Projeto de Lei 52/2008 do Deputado Carlos Gomes estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado do Rio Grande do Sul.

5) Projeto de Lei 53/2008 do Deputado Frederico Antunes institui 2008 como o “Ano CYRO MARTINS”, em homenagem aos 100 anos do nascimento de Cyro Martins.

6) Projeto de Lei 54/2008 do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395/95 e 10.420/95.

7) Projeto de Resolução 6/2008 do Deputado Marquinho Lang altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

1) Projeto de Lei 387/2007 Pedido Preferência Deputado Giovani Cherini. Lido Relatório em 12 fev 2008. Pedido preferência Deputado Giovani Cherini; Vista 19 fev Troca; 04 de março Pavan; 11 março Biolchi; 18 de março Lara; 01 abril Frederico. PL do Deputado Giovani Cherini dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Relator Deputado Marquinho Lang deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

2) Projeto de Lei 108/2007 Pedido Preferência Deputado Adroaldo Loureiro. Lido Relatório em 19 fev. Vista 19 fev Troca; 18 de março Frederico. PL Deputado Miki Breier proíbe a utilização de animais silvestres, nativos ou exóticos em exibições nos circos ou estabelecimentos similares no Rio Grande do Sul.

O Relator Deputado Alexandre Postal deu Parecer Favorável.

3) Projeto de Lei 371/2007 Pedido Preferência Deputado Giovani Cherini. Lido Relatório 04 de março. Vista 04 de março Marchezan; 11 março Biolchi; 01 abril Frederico. PL do Deputado Giovani Cherini altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público. O Relator Deputado Paulo Odone deu Parecer Favorável.

4) Projeto de Resolução 32/2007 Pedido Preferência Deputado Ivar Pavan. Lido Relatório 11 março. Vista Biolchi 11 março; 18 de março Lara. PL do Deputado Raul Carrion + 16 Deputado(s) altera a redação do art. 56, inciso VI da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. O Relator Ivar Pavan deu Parecer Favorável.

5) Projeto de Lei 312/2006 Pedido Preferência Deputado Raul Pont. Lido Relatório 11 março. Vista Biolchi 11 março; 18 de março Troca. PL do Deputado Raul Pont dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado. O Relator Giovani Cherini deu Parecer Favorável.

6) Projeto de Lei 473/2006 Pedido preferência Deputado Giovani Cherini. Lido Relatório em 18 de março. Vista 18 de março Lang; 01 abril Odone. PL do Deputado Heitor Schuch dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio Grande do Sul, na Rede Mundial de Computadores – INTERNET. O Relator Deputado Frederico Antunes deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

7) Projeto de Resolução 28/2007 Pedido Preferência Deputado Nelson Marchezan Júnior. Lido Relatório 01 abril 08. Vista 01 abril Pont. PL do Deputado Nelson Marchezan Jr. acresce parágrafo ao art. 275 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. O Relator Paulo Odone deu Parecer Favorável.

8) Projeto de Lei 417/2007 Pedido Preferência Deputado Ivar Pavan. Lido Relatório 01 abril 08. Vista 01 abril Biolchi. PL do Deputado Elvino Bohn Gass institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado. O Relator Adroaldo Loureiro deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

9) Projeto de Lei 319/2007 Pedido Preferência Deputado Raul Pont. Lido Relatório 01 abril 08. Vista 01 abril Lara. PL da Deputada Stela Farias dispõe sobre a oferta de leitos psiquiátricos em hospitais gerais para atendimento do disposto na legislação da Reforma Psiquiátrica. O Relator Deputado Adroaldo Loureiro deu Parecer Favorável.

10) Projeto de Lei 363/2007 Pedido Preferência Deputado Marquinho Lang Lido Relatório 01 abril 08. Vista 01 abril Postal. PL do Deputado Carlos Gomes dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro. O Relator Marquinho Lang deu Parecer Favorável.

11) Projeto de Lei 127/2007 Pedido Preferência Deputado Francisco Appio. PL do Deputado Francisco Appio dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança. O Relator Giovani Cherini deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

12) Projeto de Lei 356/2007 Pedido Preferência Deputado Francisco Appio. PL da Comissão de Assuntos Municipais altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. O Relator Deputado Nelson Marchezan Jr. Deu Parecer: Favorável.

13) Projeto de Decreto Legislativo 13/2007 Pedido Preferência Deputado Ivar Pavan. PL do Deputado Dionilso Marcon + 19 Deputado(s) convoca plebiscito sobre a prorrogação das concessões rodoviárias pelo Estado do Rio Grande do Sul (pedágios). O Relator Giovani Cherini deu Parecer: Favorável c/Emenda(s).

14) Projeto de Lei 169/2007 Pedido Preferência Deputado Raul Pont. PL do Deputado Raul Pont institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. O Relator Deputado Nelson Marchezan Jr. Deu Parecer: Favorável c/Emenda(s).

15) Projeto de Resolução 47/1997 Pedido Preferência Deputado Raul Pont. PL do Deputado Elvino Bohn Gass determina prazo para Assembléia Legislativa adotar em seus papéis de expediente o do tipo não clareado com cloro. O Relator Deputado Giovani Cherini deu Parecer: Favorável c/Emenda(s).

16) Projeto de Lei 1/2008 Pedido Preferência Deputado Adroaldo Loureiro. PL do Deputado Ronaldo Zülke dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006. O Relator Deputado Adroaldo Loureiro deu Parecer: Favorável.

17) Projeto de Lei 352/2007 Pedido Preferência Deputado Adroaldo Loureiro. PL do Deputado Raul Carrion revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. O Relator Deputado Adroaldo Loureiro deu Parecer Favorável.

18) Projeto de Lei 222/2005 Pedido Preferência Deputado Giovani Cherini. PL do Deputado Gerson Burmann declara a Mateada em Praça Pública e a Cavalgada Bate-Casco integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul. O Relator Deputado Luis Augusto Lara deu Parecer Favorável.

19) Projeto de Lei 397/2007 Pedido Preferência Deputado Marquinho Lang. PL do Deputado Marquinho Lang institui a “Semana Estadual da Adoção”. O Relator Márcio Biolchi deu Parecer:Favorável.

20) Projeto de Lei 426/2007 Pedido Preferência Deputado Marquinho Lang. PL do Deputado Marquinho Lang institui o dia 13 de Março, anualmente como “Dia Estadual do Rotaract Club” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Relator Deputado Nelson Marchezan Jr. deu Parecer Favorável.

21) Projeto de Lei 57/2007 Pedido Preferência Deputado Paulo Odone. PL do Deputado Luciano Azevedo declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival Internacional de Folclore de Passo Fundo. O Relator Deputado Giovani Cherini deu Parecer Favorável.

22) Projeto de Lei 380/2007 Pedido Preferência Deputado Paulo Odone. PL do Deputado Miki Breier dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Relator Deputado Paulo Odone deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

23) Projeto de Lei 433/2006 Pedido Preferência Deputado Frederico Antunes. PL do Tribunal de Contas dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. O Relator Deputado Giovani Cherini deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

24) Projeto de Lei 254/2007 Pedido Preferência Deputado Nelson Marchezan Jr. e Deputado Frederico Antunes. PL do Deputado Nelson Marchezan Jr. dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços.

O Relator Deputado Luis Augusto Lara deu Parecer Favorável.

25) Projeto de Lei 255/2007 Pedido Preferência Deputado Nelson Marchezan Jr. PL do Deputado Nelson Marchezan Jr. dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Relator Deputado Luis Augusto Lara deu Parecer Favorável.

26) Projeto de Lei 170/2002 Pedido Preferência Deputado Luís Augusto Lara. PL do Deputado Aloísio Classmann Acrescenta inciso no art.9 da Lei 8.115 de 31 de dezembro de1985. O Relator Deputado Giovani Cherini deu Parecer Favorável c/Emenda(s).

27) Projeto de Lei 459/2007 Pedido Preferência Deputado Luís Augusto Lara. PL do Deputado Kelly Moraes inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a “Festa das Cucas”, realizada no Município de Santa Cruz do Sul. O Relator Deputado Giovani Cherini deu Parecer Favorável.

Proponente: Deputado(a) João Fischer + 29 Deputado(s)

Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao artigo 145 da Constituição do Estado.

Processo nº 20196.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Iradir Pietroski + 22 Deputado(s)

Ementa: Acrescenta artigo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Capítulo II ”Das Finanças Públicas” - Seção II ”Do Orçamento”)

Processo nº 20335.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Pont + 19 Deputado(s)

Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20746.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004.

Processo nº 21309.01.00/05-5

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang

Ementa: Altera a Lei Complementar 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Processo nº 20759.01.00/06-8

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Borges

Ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20325.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20331.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20399.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20493.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 19 da LEI COMPLEMENTAR Nº 11.832, de 18 de setembro de 2002, que alterou a LEI COMPLEMENTAR 10992 de 18 de agosto 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20508.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho dos servidores da Justiça estáveis e dá outras providências.

Processo nº 20843.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Processo nº 20851.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Altera a redação dada ao Parágrafo Único do Artigo 81 da Lei Complementar nº 10.098/1994. (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Processo nº 20895.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion + 18 Deputado(s)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que regulamenta o disposto no artigo 27 do ADCT da Constituição do Estado.

Processo nº 20905.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Torna obrigatória a colocação de placas de identificação em obras públicas.

Processo nº 21020.01.00/97-1

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a adoção de áreas estaduais por pessoas físicas ou jurídicas, de equipamentos urbanos e comunitários e de escolas estaduais e da outras providências.

Processo nº 21022.01.00/97-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Declara de utilidade pública as federações do esporte amador do Estado.

Processo nº 21349.01.00/98-2

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Altera a Lei n.º 10.848, de 20/08/1996, que dispõe sobre a inspeção veicular.

Processo nº 20429.01.00/99-8

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder incentivos tributários a empresas que executem programas habitacionais para seus funcionários.

Processo nº 20560.01.00/99-9

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Estabelece o primeiro dia útil do mês de março para o início do ano letivo nas escolas de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20741.01.00/99-4

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Determina a publicação no Diário Oficial do Estado dos atos e deliberações da Junta Comercial do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21820.01.00/99-3

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação pelo Poder Público de prova fotográfica para cobrança de multas provenientes de equipamentos eletrônicos.

Processo nº 21097.01.00/00-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento da tarifa de acesso aos parques públicos estaduais.

Processo nº 22678.01.00/00-6

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal e apoio para financiar projetos esportivos.

Processo nº 20124.01.00/01-9

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização e demarcação do grau das curvas nas rodovias estaduais e sob responsabilidade do Estado.

Processo nº 20310.01.00/01-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre penalidades aos usuários do sistema de telefonia móvel ou fixa que passam trotes telefônicos às centrais telefônicas de emergência.

Processo nº 20759.01.00/01-7

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Alexandre Postal + 27 Deputado(s)

Ementa: Institui o Incentivo às Atividades Desportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21266.01.00/01-7

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a sinalização de controladores eletrônicos nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Processo nº 22407.01.00/01-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Concede aos municípios na compra de veículos mecanizados, para seu uso em trabalho, isenção da cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, em especial os dispostos na alínea 'f' do inciso II do art. 12, da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989.

Processo nº 22408.01.00/01-5

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a colocação de propaganda e anúncios de qualquer natureza em postes da rede de distribuição elétrica, telefonia convencional, que contenham geradores elétricos ou nele estejam afixados sinalizações de trânsito.

Processo nº 24208.01.00/02-1

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar no Rio Grande do Sul.

Processo nº 20489.01.00/03-4

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Faculta a colocação de sinalizadores móveis nas proximidades dos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus.

Processo nº 20530.01.00/03-9

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento Estadual e Regional através dos Sistemas Locais de Produção, e da outras providências.

Processo nº 20786.01.00/03-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.869 de 05 de dezembro de 1996, que introduziu modificações na Lei nº8115 de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Processo nº 20962.01.00/03-2

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Fica criado o Cadastro Estadual de Foragidos, e dá outras providências.

Processo nº 20008.01.00/04-2

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Estabelece compensação e incentivo financeiro aos pequenos proprietários rurais cujas glebas, possuam área de preservação permanente.

Processo nº 20009.01.00/04-5

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Altera a Lei nº 10.010, de 08 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Processo nº 20193.01.00/04-3

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Determina a obrigatoriedade da realização do ”Teste do Olhinho” e dá outras providências.

Processo nº 20482.01.00/04-3

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Institui, no Estado do Rio Grande do Sul, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

Processo nº 20506.01.00/04-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.

Processo nº 20586.01.00/04-2

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adão Villaverde

Ementa: Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências.

Processo nº 20772.01.00/04-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Transforma e relota cargos previstos na Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998 e altera dispositivo da Lei n.º 9.898, de 15 de junho de 1993.

Processo nº 20795.01.00/04-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Adão Villaverde

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

Processo nº 21250.01.00/04-3

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico nos municípios manterem adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21309.01.00/04-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Estadual de Acessibilidade nas Escolas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Processo nº 21490.01.00/04-7

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, laqueadura de trompas em mulheres e vasectomia em homens que desejam utilizar tais métodos para o controle da natalidade.

Processo nº 20112.01.00/05-4

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, que institui desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá, outras providências.

Processo nº 20497.01.00/05-7

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Projeto Mário Quintana destinado a manter em arquivo as obras impressas em âmbito estadual, junto a biblioteca pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20518.01.00/05-3

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Azeredo

Ementa: Altera a Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços e interesse regional.

Processo nº 20554.01.00/05-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Azeredo

Ementa: Institui o Sistema Estadual de financiamento e incentivo às atividades na área da saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20562.01.00/05-6

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang

Ementa: Altera os arts.1º e 2º da Lei 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Processo nº 20573.01.00/05-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20625.01.00/05-5

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marco Alba

Ementa: Autoriza a instalação e o funcionamento de Grupos de Escotismo nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20656.01.00/05-3

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos poderes estaduais, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde.

Processo nº 20657.01.00/05-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Cria no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Estadual de Geração de Empregos a portadores de deficiências.

Processo nº 20763.01.00/05-5

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas.

Processo nº 21201.01.00/05-5

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Dispõe sobre a jornada de atividade em estágio para estudantes dos estabelecimentos de ensino superior.

Processo nº 21283.01.00/05-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS

Processo nº 21361.01.00/05-4

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Edson Brum

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação prévia do preço mínimo do leite 'in natura' a ser pago aos produtores e dá outras providências.

Processo nº 21468.01.00/05-1

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Cria o Serviço Notarial e de Registro no Distrito de Águas Claras, Comarca de Viamão, e dá outras providências.

Processo nº 21477.01.00/05-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Favorável

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Altera dispositivo da Lei 11.291, de 23/12/98.(Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências)

Processo nº 21478.01.00/05-3

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Institui o Programa de Certificação de Qualidade dos Materiais Didáticos e demais meios pedagógicos utilizados em educação ambiental.

Processo nº 21671.01.00/05-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Elvino Bohn Gass

Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo nº 21685.01.00/05-3

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Elvino Bohn Gass

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da 'situação de atenção hídrica' no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo nº 21686.01.00/05-6

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Institui o Cadastro Unificado de Transporte Escolar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 21753.01.00/05-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 21828.01.00/05-7

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Determina o registro obrigatório do prazo de validade e do lote de fabricação na embalagem interna dos medicamentos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20003.01.00/06-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos em que se exercem atividade de podólogo.

Processo nº 20008.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de “piercing”.

Processo nº 20010.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui o Sistema Estadual de Registro de Câncer - SERC-RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20011.01.00/06-1

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas.

Processo nº 20016.01.00/06-5

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui o Programa “Abrace uma Escola” no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20032.01.00/06-8

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de matérias relativas à história e à realidade social, cultural e econômica gaúchas nos concursos públicos promovidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20033.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Determina a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de recém-nascidos em hospitais, casas de saúde e maternidades, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20036.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento da multa por avançar o sinal vermelho do semáforo no período compreendido entre as 23 e as 05 horas e dá outras providências.

Processo nº 20038.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui o “Projeto Tchê”, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20043.01.00/06-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20061.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a proibição de exibição de fotos meramente ilustrativas nas embalagens dos produtos e no anúncio veiculado em propagandas comerciais.

Processo nº 20065.01.00/06-1

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que efetuam desmanche em veículos automotores identificar as peças com a numeração do chassi correspondente.

Processo nº 20066.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre o direito do cidadão gaúcho, que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos, de permanecer em albergues instituídos e mantidos pelo poder público.

Processo nº 20067.01.00/06-7

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum e dá outras providências.

Processo nº 20068.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20084.01.00/06-2

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Pont

Ementa: Dispõe sobre a publicidade da execução dos contratos de concessão dos serviços de operação e exploração de rodovias do Sistema Rodoviário Estadual.

Processo nº 20086.01.00/06-8

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Processo nº 20195.01.00/06-5

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Álvaro Boessio

Ementa: Introduz alterações na Lei n.º 10.846, de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências.

Processo nº 20209.01.00/06-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang

Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso dos surdos à educação de qualidade promovida no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20760.01.00/06-5

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Dispõe sobre normas de proteção à saúde do trabalhador em empresas de abate de aves e industrialização de carnes e dá outras providências.

Processo nº 20782.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.

Processo nº 20875.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Edson Brum

Ementa: Dispõe sobre a formação de professores para o ensino de computação nos níveis básico, fundamental e médio da rede escolar e ensino profissionalizante no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20878.01.00/06-7

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que institucionaliza o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA.

Processo nº 20879.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Dispõe sobre a nomeação em concursos públicos estaduais.

Processo nº 20907.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Declara como integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a Ilha Pedras Brancas, no Município de Guaíba

Processo nº 20920.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Igreja Nossa Senhora do Livramento, localizada no Município de Guaíba.

Processo nº 20921.01.00/06-7

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Heitor Schuch

Ementa: Disciplina a atividade desempenhada pelo motociclista profissional - Motoboy, na prestação do serviço de telentrega, entrega ou coleta de documentos, pequenos volumes e afins, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo nº 20931.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Fonte Imperial, localizada no Município de Santo Antônio da Patrulha.

Processo nº 21063.01.00/06-3

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Cria o Sistema Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Sul - SETERS, e dá outras providências.

Processo nº 21164.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Elvino Bohn Gass

Ementa: Dispõe sobre a conservação e uso sustentável de polinizadores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21186.01.00/06-3

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Edson Brum

Ementa: Inclui o doce de leite na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino.

Processo nº 21231.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Institui o Registro de Propriedade de Arma de Fogo - REPAF e o Porte Estadual de Arma de Fogo - PEAF no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21434.01.00/06-3

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 9.999, de 25 de novembro de 1993.

Processo nº 21471.01.00/06-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Aloísio Classmann

Ementa: Dispõe sobre as atividades de concurso de prognósticos e dá outras providências.

Processo nº 21556.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Edson Brum

Ementa: Dispõe sobre a concessão de meia-entrada a estudantes e idosos em eventos patrocinados de acordo com a Lei nº 10.846/96 (Lei de Incentivo à Cultura - LIC) ou por órgãos públicos.

Processo nº 21587.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Edson Brum

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas na Universidade do Estado do Rio Grande do Sul - UERGS - para estudantes do ensino fundamental e médio egressos da rede pública de ensino.

Processo nº 21588.01.00/06-1

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21695.01.00/06-3

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Adilson Troca

Ementa: Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de dívida, pagamento de débitos, garantias bancárias e dá outras providências.

Processo nº 21766.01.00/06-9

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o “Natal Luz” realizado na cidade de Gramado.

Processo nº 21813.01.00/06-0

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Marco Peixoto

Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997, que estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

Processo nº 21893.01.00/06-4

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Transforma e relota cargos/funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)

Processo nº 22026.01.00/06-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.

Processo nº 20007.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo nº 20008.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas.

Processo nº 20009.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Fica assegurado aos afro-brasileiros, 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.

Processo nº 20012.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Fica instituído o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20013.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito das gestantes, até o limite de 02 (duas) grávidas por coletivo, nas linhas comuns de transporte intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

Processo nº 20014.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio pelo Poder Público às cooperativas instaladas e constituídas com o objetivo de coletar materiais passíveis de reciclagem no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20020.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.

Processo nº 20022.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe acerca da proibição da exigência do número mínimo de créditos para a efetivação de matrícula nos estabelecimentos de ensino superior do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20023.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de serviço gratuito de teleatendimento pelas empresas que mantenham serviço de atendimento ao cliente.

Processo nº 20024.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Estabelece período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de centros comerciais e “shopping centers” no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20026.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Institui o “Depósito Legal” de obras audiovisuais ou cinematográficas produzidas no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20027.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Estabelece o fornecimento obrigatório de extrato consolidado anual dos pagamentos efetuados pelos usuários de empresas de serviços públicos atuantes no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20029.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema bloqueador de sinal para aparelhos de telefonia celular nos presídios localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20030.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno e dá outras providências.

Processo nº 20031.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marco Alba

Ementa: Institui o Programa Estadual para Adolescente sob Internação com Possibilidade de Atividade Externa - ICPAE, na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE, bem como adolescente em situação de risco na Fundação de Proteção Especial – F.P.E.

Processo nº 20040.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Silvana Covatti

Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto ”Talian”, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul.

Processo nº 20157.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre menores desaparecidos no verso do extrato bancário de estabelecimentos estatais situados no Rio Grande do Sul.

Processo nº 20194.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Auto-Sustentado dos Municípios Gaúchos - Pró-Município.

Processo nº 20198.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Dispõe sobre a padronização de sacolas confeccionadas em material plástico para o acondicionamento de produtos em supermercados no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20200.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20217.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Heitor Schuch

Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.593, de 03 de abril de 2001, que estabelece normas para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Processo nº 20220.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Pont

Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade de Gênero no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20227.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20229.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.

Processo nº 20230.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Estabelece implementação de serviços e equipamentos de apoio nas rodovias estaduais.

Processo nº 20231.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Heitor Schuch

Ementa: Estabelece, aos produtos considerados como protetores solares, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20238.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Institui a Política Estadual de Uso Racional e Eficiente do Abastecimento Público de Água e dá outras providências.

Processo nº 20240.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Paulo Borges

Ementa: Cria o “Programa Tempo Bom para a Cultura”, vinculado ao Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS, que dispõe sobre a destinação de recursos para a produção de obras artísticas de autores independentes gaúchos.

Processo nº 20326.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Altera a Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação.

Processo nº 20336.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 10.529. de 20 de julho de 1995 que Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual.

Processo nº 20343.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20372.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 11.123, de 27 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SUEPRO/RS e dá outras providências.

Processo nº 20376.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marco Peixoto

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.

Processo nº 20378.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Declara Jacuizinho ”A cidade da fé”.

Processo nº 20381.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento mínimo de água as famílias de baixa renda, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007 e dá outras providências.

Processo nº 20400.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Dispõe sobre a proibição das empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Rio Grande do Sul de utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação.

Processo nº 20401.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Pont

Ementa: Dá nova redação a alínea a do Parágrafo 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.

Processo nº 20405.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Institui o Programa ”SOS Vovô”.

Processo nº 20407.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marco Peixoto

Ementa: Declara integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o ”Kerb's”, do Município de São Vicente do Sul.

Processo nº 20411.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes

Ementa: Declara integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Rodeio Artístico-Cultural e a Festa Campeira do Centro de Tradições Gaúchas Porteira das Missões, realizados no Município de Cerro Largo.

Processo nº 20414.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Estabelece normas voltadas à responsabilidade social na gestão pública estadual.

Processo nº 20416.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Declara integrante do patrimônio cultural do Estado a cascata do Chuvisqueiro, localizada no Município de Riozinho.

Processo nº 20419.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira

Ementa: Institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nas escolas do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20434.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes

Ementa: Declara integrante do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Sul o Santuário Nossa Senhora da Czenstochowa da Vila Bom Jardim no Município de Guarani das Missões.

Processo nº 20464.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Silvana Covatti

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de placas indicativas em rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20465.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Institui o Programa Estadual de Controle da Dengue no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20472.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Dispõe sobre a declaração de uso especial, a vegetação e as áreas destinadas a proteger as zonas de contribuição das nascentes dos Rios Gravataí e Sinos.

Processo nº 20473.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Dispõe sobre critérios para a concessão ou renovação de concessões de estradas pedagiadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo nº 20476.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídiosa ex-Governador e dá outras providências.

Processo nº 20484.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Silvana Covatti

Ementa: Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Processo nº 20491.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Estabelece políticas gerais para a eleição e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20492.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Altera a Lei 10.002, de 06 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.

Processo nº 20495.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Sandro Boka

Ementa: Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Processo nº 20504.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a identificação dos bens móveis e imóveis e de impressos do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20510.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Extingue e cria cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado.

Processo nº 20513.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Silvana Covatti

Ementa: Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que Instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Processo nº 20519.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Carlos Gomes

Ementa: Altera a Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20530.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de filosofia e sociologia no currículo de ensino médio, a partir do ano letivo de 2008, nas escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20531.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Declara o município de Palmeira das Missões ”Terra do Carijo da Canção Gaúcha”.

Processo nº 20532.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20533.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Raul Pont + 9 Deputado(s)

Ementa: Dispõe sobre o direito à hospedagem aos usuários do SUS no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20544.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Pont + 9 Deputado(s)

Ementa: Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Jovens, e dá outras providências.

Processo nº 20545.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Altera a Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil e dá outras providências.

Processo nº 20549.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Institui o Programa ”Adote Um Estudante” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20572.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira

Ementa: Institui o Programa de Moradia Funcional aos Servidores Ativos da Brigada Militar e Polícia Civil, no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20578.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Daniel Bordignon

Ementa: Dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança no Estado do Rio Grande do Sul, por meio de Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs – e da construção de uma Rede Estadual de Proteção Social.

Processo nº 20580.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Institui a Política Estadual da Agenda 21 do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20604.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Inclui a Festa do Peão de Boiadeiros de Estância Velha no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20613.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Alberto Oliveira

Ementa: Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Processo nº 20620.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira

Ementa: Institui o Dia da Etnia Pomerana no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20622.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Pedro Pereira

Ementa: Institui Comitê para o resgate, pesquisa e estudo cultural da Etnia Pomerana no Estado.

Processo nº 20624.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Introduz modificação na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Processo nº 20633.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Institui o Dia do Frentista no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20641.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Institui o Dia das Estações Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20697.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Processo nº 20739.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Álvaro Boessio

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para implantação de cancelas exclusivas ao uso de via fácil, nas praças de pedágios, administradas por meio de concessão, ou não, no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20764.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Altera o art. 684 da Lei nº 5.256, de 5 de agosto de 1966, no que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça.

Processo nº 20767.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Favorável

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Altera dispositivos de Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.

Processo nº 20768.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Ronaldo Zülke

Ementa: Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas ou de vidro não-retornável.

Processo nº 20810.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe

Ementa: Institui limites máximos de número de alunos por sala de aula nas escolas das redes de ensino público e privado no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20811.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo nº 20836.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio Grande do Sul a utilizar embalagens plásticas oxibiodegradáveis para o acondicionamento de produtos.

Processo nº 20840.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Poder Judiciário

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Processo nº 20842.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Institui o Dia da Ética na Política no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20844.01.00/07-9

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion

Ementa: Denomina “Rodovia José Di Pietro” a Rodovia RS 342.

Processo nº 20894.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion + 17 Deputado(s)

Ementa: Altera a Lei nº 10.851, de 25 de setembro de 1996, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, de acordo com o artigo 14 e artigo 16, I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Processo nº 20906.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Raul Carrion + 16 Deputado(s)

Ementa: Altera a Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual.

Processo nº 20907.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Ivar Pavan

Ementa: Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20908.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre o transporte, a entrega e a coleta de numerário, bens ou valores efetuados por meio de carros-fortes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20915.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Raul Pont

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Dispõe sobre a Política de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 20924.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Altera a Lei n º 10.846 de 19 de agosto de 1996 e alterações, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências.

Processo nº 20927.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira

Ementa: Dispõe sobre restrições ao oferecimento de brindes infantis pelos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20940.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Dá nome à Rodovia RS-149, no trecho compreendido entre o trevo de acesso ao Município de Restinga Seca e o Município de Formigueiro.

Processo nº 20942.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Carlos Gomes

Ementa: Institui o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20958.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Paulo Borges

Ementa: Institui a 'A Semana Estadual da Luta contra o Aquecimento Global” no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20972.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang

Ementa: Altera a Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, que cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20973.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Torna dispensável a exigência pela Administração Pública direta, indireta e fundacional, de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20974.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Luciano Azevedo

Ementa: Introduz modificação na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Processo nº 20975.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Francisco Appio

Ementa: Dispõe sobre a estadualização dos trechos da RS/456, trecho Divisa RS/SC (Barragem) – Pinhal da Serra e RS/456, trecho Pinhal da Serra-Esmeralda.

Processo nº 21057.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta e dá outras providências.

Processo nº 21069.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Declara o Município de Santo Antônio da Patrulha como a Capital da Cachaça, do Sonho e da Rapadura do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21072.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Carlos Gomes

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 9.228, de 1° de fevereiro de 1991, que cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 21123.01.00/07-2

Relator: Deputado(a) Marquinho Lang

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem do Óleo de Uso Culinário.

Processo nº 21125.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Miki Breier

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Processo nº 21135.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Márcio Biolchi

Ementa: Obriga os bares, restaurantes, lancherias e similares a manterem em seus cardápios a inscrição ”Ao beber, não dirija: vá de carona ou de táxi”.

Processo nº 21171.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes

Ementa: Institui a obrigatoriedade de destinação dos recursos financeiros oriundos da contratação de instituição financeira pública ou privada para prestação de serviços bancários, com exclusividade, relativos ao pagamento dos servidores estaduais e municipais ativos, estatutários, celetistas, cargos em comissão e contratados, bem como inativos e pensionistas.

Processo nº 21244.01.00/07-7

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Institui a Semana Estadual de Valorização do Educador.

Processo nº 21245.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Ivar Pavan

Ementa: Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21249.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang

Ementa: Institui a remuneração por subsídio dos servidores policiais civis, militares estaduais e demais servidores da área da segurança pública estadual constantes no Art. 144, nos termos do § 9º do mesmo artigo e do § 4º do Art. 39, ambos da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Processo nº 21250.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) João Fischer

Ementa: Denomina ”Rodovia Teixeirinha” a rodovia estadual RS-020.

Processo nº 21289.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella

Ementa: Dispõe sobre a ampliação das campanhas sobre os Centros de Coleta de pilhas, baterias, material tóxico e dá outras providências.

Processo nº 21294.01.00/07-6

Relator: Deputado(a) Alexandre Postal

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Kelly Moraes

Ementa: Dispõe sobre a realização de convênios entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede pública estadual de ensino médio e fundamental.

Processo nº 21305.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Adão Villaverde

Ementa: Estabelece a política de Redução e Compensação de emissões de dióxido de carbono CO2, incentiva a utilização de Biocombustíveis que contribuam para a amenização do aquecimento global e melhoria da qualidade do ar e dá outras providências.

Processo nº 20005.01.00/08-7

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Cassiá Carpes

Ementa: Declara a Cidade de São Borja, ”Terra dos Presidentes”.

Processo nº 20006.01.00/08-0

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Poder Executivo

Ementa: Introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Processo nº 20011.01.00/08-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei 12.542, de 29 de junho de 2006, renumerando este que será o § 1º e acrescenta outro § que será o 2º. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginática, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes.)

Processo nº 20164.01.00/08-3

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Dispõe sobre a criação do Prêmio “Empresa Eficiente”.

Processo nº 20199.01.00/05-8

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável c/Emenda(s)

Proponente: Deputado(a) Paulo Brum

Ementa: Institui a obrigatoriedade da impressão simultânea em “braille” de projetos de lei aprovados e material de divulgação de caráter de prestação de contas ou conteúdo institucional ou administrativo da Assembléia Legislativa.

Processo nº 20223.01.00/05-7

Relator: Deputado(a) Paulo Odone

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Mano Changes

Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Informática gerido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20474.01.00/07-1

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 178 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20523.01.00/07-8

Relator: Deputado(a) Ivar Pavan

Parecer: Contrário

Proponente: Deputado(a) Daniel Bordignon

Ementa: Adota para o desenvolvimento das atividades da Assembléia Legislativa do Estado o tipo de papel a ser utilizado e disposições sobre seu uso e aquisição.

Processo nº 20546.01.00/07-0

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Daniel Bordignon

Ementa: Institui o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20576.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Berfran Rosado

Ementa: Acrescenta artigo à Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 20805.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Resolução nº 2.708, e suas alterações, que institui o Prêmio “Vítor Mateus Teixeira” a ser conferido pela Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Processo nº 20837.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Adão Villaverde + 16 Deputado(s)

Ementa: Altera a redação dos artigos 50 e 56 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21073.01.00/07-3

Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella

Ementa: Cria o Troféu Educacional Governador Leonel de Moura Brizola e dá outras povidências.

Processo nº 21120.01.00/07-4

Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) José Sperotto

Ementa: Acrescenta um novo § que será o 5º no artigo 63 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 21247.01.00/07-5

Relator: Deputado(a) Giovani Cherini

Parecer: Favorável

Proponente: Deputado(a) Stela Farias

Ementa: Requer, ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, a suspensão de Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle que tratará das manifestações sobre o Presidente do Banrisul pelo Vice-Governador.

Processo nº 26280.10.00/71-1

Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi

Parecer: Contrário

V - ASSUNTOS GERAIS

Palácio Farroupilha, 15 de abril de 2008.

Deputado(a) Francisco Appio,

Presidente da Comissão.