Sob presidência do deputado Francisco Appio – PP (RS), a CCJ da Assembléia Legislativa discutiu e votou favoravelmente 5 proposições, concedeu vistas para 7 pareceres, que retornarão à Ordem do Dia, na próxima semana. Na mesma sessão publicou 6 novas proposições para receberem Emendas de Comissão e distribuiu 10 Projetos de Leis, que deverão ser relatados imediatamente.

APROVADO parecer favorável do deputado Alexandre Postal, ao Projeto de Lei 52/06  do Deputado Giovani Cherini, que dispõe sobre a proibição de vincular a distribuição de brindes à venda de alimentos no Estado. O parecer foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário.

APROVADO parecer favorável ao Projeto de Lei 291/07 do  Deputado Adão Villaverde, sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público. 

O Dep. Nelson Marchezan  emitiu  parecer,  aprovado por  11 votos.

APROVADO parecer favorável ao Projeto de Lei  227/07 do Deputado  Raul Carrion, instituindo a Semana Estadual da Capoeira.

O Dep. Giovani Cherini deu parecer, aprovado com 8 votos favoráveis.

APROVADO parecer favorável ao PL 267/07 do deputado Raul Carrion, que denomina ”Rodovia Oscar Bertholdo” a RS448, Nova Roma e Farroupilha.

O Deputado Adroaldo Loureiro, emitiu parecer, aprovado por  8 votos a zero.

APROVADO parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/07 do Deputado Paulo Brum, mais 20 Deputados, acrescentam inciso ao artigo 13 da Constituição do Estado, de interesse dos deficientes físicos.

O Dep. Marquinho Lang, emitiu parecer, aprovado com 8 votos a zero.

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Diversos pareceres deixaram de ser discutidos, pela Ausência do Relator, para permitir novas negociações ou pedido de vista. Foram solicitadas e concedidas vistas aos seguintes pareceres na Ordem do Dia:

1)PL 263/97 Dep. Kalil Sehbe  Estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. O relator Dep. Ivar Pavan  emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Giovani Cherini.

2) PL 61/04 Dep. Paulo Azeredo Dispõe  sobre  percentuais   a   serem   obedecidos  nos assentamentos  promovidos  pelo  Governo do Estado. O dep. Alexandre Postal emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Cassiá Carpes.

3) PLC 30/07 Dep. Marquinho Lang Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18/08/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar. O relator Dep. Giovani Cherini emitiu parecer favorável c/emenda. Vista concedida ao Dep. Cassiá Carpes.

4) PL 387/07 Dep. Giovani Cherini  Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado. O Dep. Marquinho Lang, emitiu parecer favorável c/emendas. Vista concedida ao Dep. Ivar Pavan.

5) PL 108/07 Dep. Miki Breier  Proíbe a utilização de animais silvestres, nativos ou exóticos em exibições nos circos ou estabelecimentos similares no Estado. O Dep. Alexandre Postal, emitiu parecer favorável. A discussão foi prejudicada devido à ausência do relator. Retorna na próxima sessão do dia 11/03/2008.

20/07 Dep. Carlos Gomes Fixa limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado.  O relator, Dep. Giovani Cherini, emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Marquinho Lang.

7) PL 425/06 do Poder Executivo autoriza o DAER/RS a transferir a titularidade da rodovia ERS/717, entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros, ao Município de Tapes. O relator Dep. Alexandre Postal, emitiu parecer favorável.

A discussão e votação foram prejudicadas devido à ausência do relator. 

8) PL 367/06 Dep. Abílio dos Santos  Institui no Calendário Oficial do Estado, a Feira do Peixe e do Artesanato e Festa Açoriana do Município de Capela de Santana. O relator, Dep. Jerônimo Goergen, emitiu parecer favorável.

O projeto foi retirado da ordem do dia pelo art. 178 do Regimento Interno.

9) PL 336/07 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado. O relator, Dep. Ivar Pavan, emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Giovani Cherini.

10) PL 473/06 Dep. Heitor Schuch  dispõe sobre a publicidade da execução orçamentária e financeira do Estado na INTERNET. O Dep. Jerônimo Goergen emitiu parecer favorável c/emendas. Vista concedida ao Dep. Paulo Odone.

11) PL 198/07  Dep. Stela Farias - registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher. O relator, Dep. Alexandre Postal, emitiu parecer favorável.

A discussão foi prejudicada pela ausência do relator.

12) PR 40/07 Dep. Gilmar Sossella Cria o Troféu Educacional Governador Leonel de Moura Brizola. O Dep. Cassiá Carpes, emitiu parecer favorável. A discussão foi prejudicada, e o parecer foi retirado da ordem do dia devido à ausência do relator.

13) PL 72/07 Dep. Rossano Gonçalves declara integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado todos os Festivais de Música Nativista e garante apoio financeiro do Governo do Estado. O relator, Dep. Alexandre Postal  emitiu parecer favorável c/emenda. Discussão prejudicada pela ausência do relator.

14) PL 371/07 Dep. Giovani Cherini  Altera a Lei nº 10.576, de 14/12/95, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Públicos. O relator, Dep. Paulo Odone, emitiu parecer favorável. Vista concedida ao Dep. Nelson Marchezan Jr.

15) PR 46/07 Dep. Cassiá Carpes  Altera a Resolução 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da A.L./RS. O relator, Dep. Paulo Odone, emitiu parecer favorável. O parecer foi prejudicado e retirado da ordem do dia devido à ausência do relator.

16) PL 152/05  Dep. Edson Brum  Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar no ensino fundamental e médio das Escolas Estaduais. O Dep. Raul Pont, emitiu parecer contrário. Vista concedida ao Dep. Giovani Cherini.

“O pedido de vista, permite ao deputado que o requer, examinar o Parecer por mais 7 dias, sem alterá-lo. Permitirá que examine melhor a proposição, e dar sustentação oral ao seu voto. A proposição retorna à Ordem do Dia da sessão ordinária imediata. Por outro lado a ausência do Relator, impede a discussão e votação do parecer. Caso o parecer tenha sido lido e com pedido de vista, a tramitação prosseguirá na sessão imediata. Nenhum parecer será discutido e votado, na ausência do seu Relator.  Parecer sem leitura e pedido de vista do Relatório, só poderá retornar á Ordem do Dia, com novo pedido de preferência, prerrogativa de integrante da Comissão de Constituição e Justiça”, esclarece Francisco Appio.

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Pareceres que deixaram de ser apreciados, por falta de quorum:

1) PL 71/07 Dep. Nelson Härter  Introduz alteração na Lei nº 11.520, de 03/08/00, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. O relator, Dep, Jerônimo Goergen, emitiu parecer favorável c/emendas.

2) PL 369/07 P.G.J. Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do M.P./RS.  O relator, Márcio Biolchi, emitiu parecer favorável.

3) PL 104/07 Dep. Giovani Cherini  Declara a cidade de Nova Bréscia a Terra Natal dos Churrasqueiros e a Capital Nacional da Mentira. O relator, Dep. Marquinho Lang, emitiu parecer favorável.

4) PL 401/07 Dep. Carlos Gomes  Altera o Anexo I da Lei nº 9.228, de 1/02/91, que cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado. O relator, Dep. Marquinho Lang, emitiu parecer favorável.

5) PL 212/06 Dep. João Fischer  Altera a Lei nº 8.820, de 27/01/89, que institui o ICMS. O relator, Dep. Giovani Cherini , emitiu parecer favorável.

6) PL 234/06 Dep. Jerônimo Goergen  Altera a Lei nº 533, de 31/12/48, que institucionaliza o IRGA.  O relator, Dep. Alexandre Postal, emitiu parecer contrário.

7) PL 58/05 Dep. Paulo Brum Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. O relator, Dep. Márcio Biolchi, emitiu parecer favorável c/emendas.

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PROPOSIÇÕES RECEBIDAS,E PUBLICADAS. (Art. 60 do RI)

(Os deputados da Comissão, poderão apresentar emendas nos próximos 7 dias)   

1) PL 6/08 Poder Judiciário, dá nova redação ao Inciso I da letra b do artigo 6° da Lei n° 8.121, de 30/12/85 (Regimento de Custas).

2) PL 7/08  Poder Judiciário cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tupandi, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.  

3) PL 8/08 Poder Judiciário, cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Água Santa, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos.

4) PL 9/08 Dep. João Fischer  declara Patrimônio Cultural do Estado a Oktoberfest da cidade de Igrejinha. 

5) PL 10/08 Dep. Gilmar Sossella Dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do DETRAN, das denúncias de existência de veículos clonados. 

6) PL 11/2008 Dep. Paulo Brum  Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiências em salas de exibição de cinema no Estado. 

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PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA RELATORES ( Artigo 61 do RI )

1) PEC 193/07 Dep. Nelson Marchezan Jr. + 18 Dep’s.  Altera a redação do caput do art. 63 da Constituição do Estado. Proposição distribuída ao Dep. Ivar Pavan.

2) PEC 194/08 Dep. Ronaldo Zülke + 18 Dep’s. Acrescenta um novo artigo, art. 247-A, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a água como um serviço público essencial. Proposição distribuída ao Dep. Márcio Biolchi.

3) PL 467/07 Dep. Kelly Moraes dispõe sobre a realização de convênios entre o Governo do Estado  e entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede pública estadual de ensino médio e fundamental. Proposição distribuída ao Dep. Nelson Marchezan Jr.

4) PL 469/07 Poder Executivo dispõe sobre o Sistema Est. de Habitação de Interesse social - SEHIS, o Fundo Est. de Hab. de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS. Proposição distribuída ao Dep. Raul Pont.

5) PL 01/08 Dep. Ronaldo Zülke dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20, da LC nº 123/2006. Proposição distribuída ao Dep. Marquinho Lang.

6) PL 2/08 Dep. Adão Villaverde  estabelece a política de Redução e Compensação de emissões de dióxido de carbono CO2, incentiva a utilização de Biocombustíveis. Proposição distribuída ao Dep. Mário Biolchi. 

7) PL 3/08 Dep. Cassiá Carpes declara a Cidade de São Borja, ”Terra dos Presidentes”. Proposição distribuída ao Dep. Adroaldo Loureiro.

8) PL 4/08 Dep. Cassiá Carpes denomina ”Coronel José Hilário Ajalla Retamozo” o prédio do 2° Batalhão de Policiamento da área da Fronteira. Proposição distribuída ao Dep. Adroaldo Loureiro.

9) PL 5/08 Poder Executivo introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19/12/85,  Taxa de Serviços Diversos. Proposição distribuída ao Dep. Giovani Cherini.

10) RD 15/08 Dep. Adilson Troca recorre da decisão do Presidente da CPI do DETRAN de não colocar em votação roteiro de trabalho. Proposição distribuída ao Dep. Márcio Biolchi.