18/10/2005 – APPIO COBRA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL EM VACARIA

          O deputado federal Francisco Appio cobrou, hoje, do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Nylson Paim de Abreu, a instalação de um Juizado Especial de Pequenas Causas em Vacaria/RS. Na audiência, o município estava representado pelos vereadores, o executivo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o deputado, a reivindicação é antiga e indispensável para o atendimento ao público da região. Appio lembra, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados projeto que dispõem sobre a ampliação do números de varas da Justiça Federal. “Já pleiteamos esse Juizado há dois anos. Com a instalação da vara a comunidade terá facilidades enormes. Serão atendidos os beneficiários da previdência, enfim, interessados na justiça federal, e ainda agilizará o trabalho dos advogados, que poderão atuar mais rapidamente. Situada em Vacaria, atenderá vários municípios da região”, explicou.

O parlamentar criticou ainda a Medida Provisória 252, que determina a retirada da obrigatoriedade da União cumprir em 60 dias as sentenças dos tribunais federais de pequenas causas. “Somos contrários a essa matéria invasora. Somos inteiramente favoráveis sim à ampliação no número de varas da justiça federal”, concluiu Appio.